O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), designou nesta segunda-feira, 3, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator do projeto de lei apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base no texto alternativo elaborado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, sobre abuso de autoridade.
Pelo texto de Janot, apresentado ao Congresso na última terça, 28, um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar justificativa para isso. Requião, que já é relator de um projeto sobre o mesmo tema, ignorou todas as sugestões de Janot ao ler o seu parecer, na semana passada, por considerar que a proposta “admite excessos”.
Para Lobão, a escolha de Requião para analisar a proposta de Randolfe é natural, pois avalia que o “assunto é rigorosamente o mesmo” da outra proposta em tramitação na CCJ sobre abuso de autoridade. “Janot não teve intenção de fazer um projeto separado, e sim de fazer sugestões ao projeto que já existe”, defendeu o presidente da CCJ.
Segundo ele, caso Requião ignore novamente as sugestões de Janot, caberá ao plenário da comissão aprovar ou não a decisão. Além do projeto de lei de Randolfe, a proposta alternativa do procurador-geral será encaminhada ao senador Requião como “sugestão”. “O relator sempre pode mudar o seu parecer até o momento da votação”, declarou Lobão.
Nesta segunda-feira, 3, ao final da sessão da CCJ, Lobão assegurou que a proposta não será votada nesta quarta, 5, quando termina o período de vista coletiva. Ele disse que o objetivo é dar mais tempo para Requião apreciar as novas informações. A votação, afirmou, ocorreria a partir do dia 12 de abril, com possibilidade de ser adiada para depois do feriado de Páscoa.
A audiência pública desta segunda-feira da CCJ para debater o tema foi agendada às pressas. Convidados como o procurador-geral da República e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram informados na última sexta, 31, e não puderam comparecer. Lobão negou, contudo, que houve intenção de acelerar a tramitação.
“Não estamos trabalhando a toque de caixa”, rebateu. Apesar de a sessão estar esvaziada, Lobão justificou que realizar audiências às segundas-feiras é “usual” no Senado. “Por que não realizar? Por que não ouvir a todos?”, questionou. Ele lembrou que outras audiências sobre o tema já haviam sido realizadas no ano passado e que houve um “processo de repetição dos convidados”.
Nem mesmo Requião, que é relator da proposta, compareceu à sessão desta segunda. “Quem não veio deixou de vir por alguma razão fundamental”, defendeu Lobão. Ele assegurou que o relator e outros parlamentares ausentes terão acesso ao conteúdo discutido. “Não há pressa nenhuma. Estamos analisando a matéria dentro do regime de urgência que possuía no Senado e de certo modo até ampliando prazos.”
Sobre a acusação de que o projeto da lei do abuso, da forma que está, poderia atrapalhar investigações em andamento, como a Operação Lava Jato, Lobão negou. “Não há nenhuma intenção neste sentido. Isso seria apequenar a CCJ, o Senado, e futuramente a Câmara”, afirmou.
Ao apresentar a proposta com base no texto de Janot, na última sexta, 31, Randolfe defendeu que o novo projeto “quer proteger o cidadão que realmente sofre com o abuso de autoridade e não políticos amedrontados com os avanços da Operação Lava Jato”. Emendas ao texto do parlamentar, atualmente na CCJ, podem ser apresentadas pelos parlamentares até a próxima quinta-feira, 6.
