Antes mesmo de dar posse ao seu Ministério, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou como primeiro ato de governo um "revogaço" de medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um das prioridades da gestão do antecessor, a política de facilitar acesso às armas, foi brecada. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.
Entre os decretos assinados no início da noite de ontem, no Palácio do Planalto, um determinava a reestruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registros para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.
No governo Bolsonaro, cresceu o número de armas em mãos de civis. O registro de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal. Ao longo da gestão do ex-presidente, o número de armas e munições foi sendo elevado com decretos e outros atos do governo. O mesmo ato de Lula suspende as autorizações de novos clubes de tiro até que seja editada a nova regulamentação.
O decreto determina que todos os brasileiros com porte de arma emitidos a partir de 2019 devem se recadastrar na PF em até 60 dias. Os dados deverão ser incluídos no Sistema Nacional de Armas, controlado pela PF. O texto estabelece ainda que o porte só será concedido se houve comprovação da real necessidade. Atos da gestão Bolsonaro permitiram que bastava uma declaração do interessado para atestar essa necessidade.
<b>Prazo</b>
Um dos despachos de Lula determina que os ministros apresentem planos para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de planos de desestatização. O presidente também deu prazo de um mês, por meio de despacho, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie decisões da gestão Bolsonaro que impuseram sigilo sobre informações consideradas públicas. Entre os casos pode estar a imposição de 100 anos de segredo para os documentos do processo administrativo aberto pelo Exército para apurar a participação do general Eduardo Pazuello num ato político. Militares são proibidos de participar desses eventos sem autorização do superior. O caso virou um processo disciplinar que terminou arquivado. O acesso aos documentos foi impedido pela gestão Bolsonaro sob alegação de que os dados diziam respeito à vida privada de Pazuello.
Outro despacho de Lula restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. A iniciativa existe há 14 anos, mas foi deixada pela gestão Bolsonaro em 2019 por diferenças políticas com chefes dos países que abasteciam o Fundo. Ainda na área ambiental foi revogado decreto que, segundo os petistas, permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental.
Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo. O presidente petista que assume o Poder Executivo pela terceira vez assinou os documentos ainda com a faixa presidencial sobre o ombro. O "revogaço" de medidas de Bolsonaro era um compromisso de campanha e vinha sendo preparado pela equipe de transição. Na mesma solenidade os ministros foram empossados.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
