A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por 40 votos a 19 o texto-base do projeto de lei que altera as regras para a concessão de pensões pelo Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte dos servidores públicos fluminenses. Ainda não há consenso, porém, sobre o teto de gastos para o Estado, uma das medidas necessárias para que o governo apresente seu plano de recuperação fiscal à União.
A mudança é vista pelo governo, autor da proposta, como mais um passo para equacionar no longo prazo a situação financeira do Estado. Do rombo de R$ 26 bilhões esperado para 2017 no Rio, a previdência responde sozinha por R$ 12 bilhões. Para a oposição, o projeto é um retrocesso no que tange aos direitos dos servidores.
O texto do Executivo foi alvo de 255 emendas. No fim das contas, a pressão preservou o pagamento de pensão para o dependente menor de idade de até 24 anos que esteja em curso universitário. O governo queria reduzir o teto a 21 anos. Também foi incluída no texto a unificação do calendário de pagamentos de benefícios a ativos, inativos e pensionistas.
A regra só poderá ser driblada em situação excepcional, como a calamidade financeira vivida hoje pelo Estado. A proposta que previa a convocação do aposentado por invalidez a qualquer momento para perícia pelo Rioprevidência foi rechaçada. Pelo novo texto, isso só poderá ocorrer uma vez por ano. O objetivo é coibir fraudes na concessão dos benefícios.
Os servidores da segurança pública – policial civil, militar, bombeiros, agentes do serviço penitenciário e do Degase – conseguiram uma vitória com a aprovação do pagamento de um adicional de 50% na pensão em caso de morte em serviço. As mudanças no texto final foram definidas pouco antes do início da sessão e discutidas rapidamente pelos deputados no próprio plenário da Alerj. Em função disso, os deputados terão até às 18h desta quinta-feira, 8, para sugerir modificações em caso de erro e o projeto só será publicado no Diário Oficial na sexta-feira.
O objetivo inicial do projeto era alinhar algumas diferenças entre as regras dos regimes de previdência estaduais com as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que trata dos servidores federais. Um primeiro texto chegou a ser apresentado em 2015, mas acabou saindo de pauta.
Teto de gastos
Na terça-feira, 6, os deputados aprovaram a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado mês passado em lei federal. Após a sanção pelo governador Pezão, o Rio ainda terá de firmar o plano de recuperação com o governo federal. Com a aprovação da adesão e das alterações nas regras de pensão, ficaria pendente a discussão do projeto que estabelecerá um teto de gastos para todos os poderes do Estado.
No entanto, deputados afirmam que não há consenso a respeito na casa. “Não há data nem consenso para a votação do teto de gastos. Achamos que tem que ter, mas não o projeto caduco enviado pelo governo”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB). Já o deputado da base do governo Paulo Melo (PMDB) sinalizou que a aprovação da medida não é considerada imperativa.
“A questão do teto já foi acordada que não é uma imposição do acordo (com a União Federal), então isso não será votado agora. Se houver mínima boa vontade do governo federal o Rio já está apto a receber ajuda”, afirmou. O secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, reconheceu em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias e tempo real do Grupo Estado, que o saldo positivo para as contas do Estado ficará abaixo de R$ 62 bilhões em três anos, valor estimado no termo de compromisso firmado com o governo federal em janeiro.
