O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quinta-feira, 26, que o termo de compromisso entre a União e o Estado do Rio de Janeiro foi assinado durante reunião com o presidente Michel Temer. Segundo o ministro, o termo visa encaminhar medidas legislativas que permitam o ajuste fiscal e o reequilíbrio financeiro do estado.
Meirelles destacou que o termo permitirá o reequilíbrio das contas do Estado entre 2017 e 2019 e “poderá ou não ser renovado”. “O plano de recuperação fiscal do Rio envolve uma série de questões que demandam a aprovação da Alerj e autorização do Legislativo”, disse.
Segundo o ministro, se for necessário, haverá mudança na Constituição do Estado.
Meirelles destacou ainda que o acordo demanda também alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo federal vai enviar ao Congresso Projeto de Lei Complementar que vai definir todas as medidas que serão necessárias”, disse.
Meirelles disse ainda que a Lei Complementar que será enviada permitirá também ajuste de outros Estados em calamidade, que estejam dispostos a se enquadrar no regime de recuperação fiscal. “A União se compromete a mandar o Projeto de Lei Complementar”, reforçou. “Uma vez aprovados os projetos, executaremos o plano de ajuste do Rio.”
