Embora um parecer jurídico do Ministério da Fazenda tenha considerado ineficaz a tentativa do Senado de perdoar R$ 17 bilhões de dívidas de produtores pessoas físicas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a bancada ruralista saiu esperançosa do encontro que teve hoje com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto. Em meio à tramitação da segunda denúncia, Temer prometeu fazer um estudo da resolução aprovada pelos senadores e da possibilidade de transformar o perdão bilionário em lei, disse ao Broadcast o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A bancada ruralista é uma das mais influentes no Congresso Nacional e tem travado uma longa negociação com o Palácio do Planalto por um alívio na dívida com o Funrural, tema que virou moeda de troca desde abril em meio às articulações pela reforma da Previdência. O governo lançou um programa de parcelamento dos débitos tributários, abrindo mão de R$ 7,6 bilhões dos R$ 17 bilhões que poderia cobrar depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o recolhimento do tributo. Mas o Senado reagiu e aprovou uma resolução que pretende perdoar todo o débito.
Segundo Leitão, representantes dos setor agropecuário apresentaram a Temer parecer jurídico alternativo que sustenta que a resolução do Senado tem poder sim para anistiar os devedores. Uma tese distinta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que proferiu parecer dizendo que a medida dos senadores é ineficaz uma vez que perdoa dívidas cobradas com base em leis de 1991, 1992 e 1997. A lei do Funrural declarada constitucional pelo STF é de 2001.
O presidente teria se mostrado sensível ao pedido dos ruralistas e se comprometeu a analisar o tema. Segundo Leitão, há três possibilidades. A primeira é que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, o que, junto com o parecer independente dos produtores, teria potencial para prolongar a briga na Justiça.
Outra hipótese é se Temer considerar “legítima” a versão dos ruralistas sobre a resolução – neste caso, o presidente poderia dar o sinal verde para a relatora do parcelamento do Funrural, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), incluir o texto da resolução em seu relatório sobre a Medida Provisória (MP). Ou seja, legitimando o perdão em lei. “É um estudo para ver se cabe como lei nova”, disse Leitão.
Essa alternativa, no entanto, deve enfrentar forte resistência da área econômica, que já alertou para o precedente perigoso de se perdoar uma dívida desse tamanho. Além disso, a medida violaria regras legais, como a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma compensação de receitas quando há perdão de débitos. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) tem analisado de perto as consequências da resolução promulgada em meados de setembro, como mostrou o Broadcast.
Segundo o presidente da FPA, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, estavam na reunião quando a proposta foi lançada, mas não esboçaram reação diante da proposta.
A bancada ruralista também trabalha com uma terceira estratégia, caso o entendimento da PGFN e de toda a equipe econômica seja corroborado por Temer. Nessa hipótese, a bancada vai tentar convencer o presidente a dar sua bênção a condições melhores para o pagamento da dívida no programa de parcelamento. O relatório de Tereza Cristina deve ser apresentado na semana que vem, e o governo já fez uma primeira concessão com a extensão do prazo de adesão para 30 de novembro (por meio de MP).
“Se não tiver solução (para o perdão), o governo vai precisar cobrar”, afirmou Leitão. Neste caso, a bancada pede que o pagamento da entrada seja reduzido de 4% para 1% da dívida, o prazo de parcelamento seja de 240 meses (em vez de 180) e que os descontos sejam ampliados. Hoje, a previsão é de abatimento de 100% nos juros e 25% nas multas e nos encargos, mas a FPA pede desconto de 100% em juros e multas (o tamanho da redução nos encargos seria mantido).
