O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou sem vetos o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, mudando a meta fiscal de um déficit de R$ 96,6 bilhões para um resultado negativo de R$ 170,5 bilhões. A Lei 13.291 está publicada na edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial da União.
Segundo a lei, a meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões é para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social). Há previsão de um superávit primário de R$ 6,554 bilhões para Estados e municípios, o que levaria o resultado do setor público consolidado (inclui Estados, municípios e estatais) para um déficit primário de R$ 163,9 bilhões. As estatais federais deverão ter resultado zero nessa composição.
O projeto que altera a meta fiscal foi aprovado pelo Congresso Nacional na madrugada da última quarta-feira (25), numa votação simbólica.
O Diário Oficial de hoje publica ainda um anexo de metas fiscais, com os parâmetros que foram atualizados para a definição da nova meta. Segundo o documento, para 2017 e 2018, “o governo está revendo o cenário macroeconômico e os números de projeção de receita (administrada e extraordinária) de forma a adotar cenário mais prudencial, de forma a evitar frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quanto as observadas nos últimos 2 anos”.
O governo cita ainda a necessidade de reformas regulatórias que viabilizem novos investimentos na economia brasileira. “Muitas dessas reformas já estão em andamento como as medidas no setor de petróleo e gás, ampliação da participação estrangeira na aviação civil, reforma do marco regulatório de telecomunicações”, diz o documento. Clique aqui para ver o texto da lei e o anexo das metas fiscais.
