O governo do Rio Grande do Sul protocolou nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, um novo pacote composto por 15 projetos com medidas de ajuste fiscal. O objetivo é que as propostas sejam votadas na próxima semana, em sessões extraordinárias, junto a outras matérias que foram encaminhadas ao longo do ano pelo Executivo. No total, 29 projetos devem ser apreciados pelo Legislativo após o Natal.
A principal medida está tramitando na Assembleia Legislativa gaúcha há seis meses. É a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), que proíbe a criação de novas despesas sem previsão de receita e a concessão de reajustes salariais que fiquem para o governo seguinte pagar. A proposta, se aprovada, vai contribuir para a gestão sustentável das finanças, mas não beneficiará o cofre estadual no curto prazo.
Em pronunciamento na tarde desta quarta-feira, no Palácio Piratini, o governador, José Ivo Sartori (PMDB), fez um apelo pela aprovação dos projetos de ajuste fiscal, em especial a LRF. “A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual não muda muito o cenário imediato, não alivia o aperto do nosso governo, mas é uma mudança para o futuro. Evita o constrangimento de atrasar salários, (verbas de) municípios e fornecedores. Quem não quer mais passar por isso com certeza vai votar a favor”, disse.
Sartori também afirmou que uma lei desse tipo, de âmbito estadual, é algo inédito no País. Segundo o governador, representantes de muitos Estados procuraram o Rio Grande do Sul para obter informações sobre a proposta com o objetivo de implementar o mesmo modelo.
Dentre os projetos apresentados hoje, um autoriza o Poder Executivo a “ceder onerosamente” ao Banrisul os serviços relacionados à folha dos servidores públicos. O banco já é o responsável por operacionalizar o pagamento do funcionalismo, mediante um contrato que vence em 2017 e não prevê nenhuma remuneração para o Estado. A proposta encaminhada à Assembleia prevê a possibilidade de que o contrato seja renovado, mas sob outras condições. Na prática, o governo passará a cobrar do Banrisul para que a instituição financeira tenha a cessão do gerenciamento da folha.
Outro projeto autoriza o Executivo a conceder à iniciativa privada serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre por 30 anos. É esperado para o início de janeiro o lançamento de um programa de concessões de estradas estaduais com o qual Sartori pretende garantir investimentos e estimular a economia. Ainda não há detalhes sobre como serão as condições dos editais.
Um terceiro projeto protocolado hoje altera a lei que dispõe sobre a dispensa de servidores da administração pública para o exercício de mandato em sindicato. Na prática, o governo quer restringir o número de servidores cedidos, para reduzir gastos com a remuneração de funcionários que não estão, de fato, trabalhando nos órgãos públicos. O anúncio da proposta causou polêmica entre os sindicatos.
No breve pronunciamento feito nesta quarta-feira, Sartori voltou a defender a necessidade de aprovar medidas de ajuste fiscal, mesmo sabendo que elas, muitas vezes, são impopulares e amargas. “Nós descobrimos antes dos outros Estados que era preciso mudar e estamos tendo a coragem de fazer o que precisa ser feito. Não existe mudança sem desconforto e contrariedade”, disse. “Os projetos de nossa equipe de governo não são contra ninguém, são a favor do Rio Grande.”
Ficaram de fora do pacote enviado ao Legislativo nesta quarta-feira algumas medidas que vinham sendo estudadas pelo governo. É o caso da extinção de empresas públicas como a Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). Sartori não conseguiu o apoio de partidos da base para levar adiante as propostas, por isso preferiu recuar e esperar o início do ano que vem para retomar as articulações.
