Entre outubro de 2012 e ante igual mês de 2013, o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) aumentou 37% e atingiu 3,5 milhões no Brasil. O avanço foi acompanhado pela elevação da inadimplência e segundo a Receita Federal, 52% dos MEIs estão com tributos em atraso. No Estado de São Paulo, são 54%. Entre as principais causas está o desconhecimento do sistema por parte do MEI. Mas não há segredo para regularizar a situação.
As profissões que se enquadram no MEI são costureira, pintor, cabeleireira, manicure/pedicure, pipoqueiro, guia de turismo, sapateiro, doceira, entre outros. A desinformação faz com que, em alguns casos, o MEI descubra por acaso que tem CNPJ e está formalizado. Outro ponto de atenção é que o empreendedor aguarda os boletos chegarem pelo Correios quando o correto é imprimir a guia de pagamento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
O diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, lembra que o empresário que deixa de honrar os pagamentos do MEI perde os direitos previdenciários como auxílio acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade.
"A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença", afirma Caetano. Ele também enfatiza que o atraso dos pagamentos não contabiliza o tempo para a aposentadoria. "Quem não paga precisa ter a consciência de que está perdendo um direito."
Como boa parte da contribuição é para previdência, o pagamento do carnê independe do faturamento da empresa. Ou seja, mesmo sem vender nenhum produto ou serviço o empreendedor deve pagar normalmente o boleto do MEI.
Como regularizar
Seja qual for o motivo da inadimplência, o processo de regularização é simples e sem burocracia. Caetano explica que pelo Portal do Empreendedor é possível gerar um novo carnê de pagamento (DAS) com os valores atualizados, incluindo multa e juros. O pagamento é feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
Para voltar a ter direito aos benefícios, o trabalhador terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, um terço do tempo mínimo exigido. Esse período, chamado de carência, varia de acordo com o benefício. "No caso do auxílio-doença, é preciso pagar 12 contribuições mensais e, para o salário-maternidade, exigem-se dez pagamentos. A contagem da carência se inicia a partir do primeiro pagamento realizado em dia", relata Bruno Caetano.
O MEI continua a ter apenas duas obrigações: pagamento mensal de um tributo único que varia de R$ 34,90 a R$ 39,90 e a entrega da declaração anual de faturamento da empresa no mês de maio. Quem estiver com dúvidas sobre o pagamento dos tributos do MEI pode procurar os escritórios do Sebrae-SP espalhados pelo Estado ou ligar na central de atendimento no 0800 570 0800.
SOBRE O MEI
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Pela Lei Complementar nº 128, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, aquisição de máquinas de débito e crédito e a emissão de notas fiscais.
Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com o salário Mínimo atual de R$ 678,00 a contribuição previdenciária (INSS) é de 5% o que ficará em R$ 33,90, mais R$ 5,00 (ISS), mais R$ 1,00 (ICMS), totalizando dependendo da atividade (serviço, comércio ou ambos) o valor total de R$ 39,90 por mês.
