Os pagamentos dos servidores municipais de Guarulhos, que deveria ser creditado até meia-noite deste dia 30 de março, não foi depositado até a manhã desta terça-feira, 31 de março. Segundo fontes da Prefeitura, uma ação judicial que prevê o sequestro das receitas da municipalidade pelo não cumprimento do repasse de 25% do Orçamento Participativo para investimentos na Educação seria o principal motivo.
A reportagem do GuarulhosWeb apurou junto à servidores municipais, que preferiram não se identificar, que o problema aconteceu em função de operações bancárias mal sucedidas pelo Banco do Brasil e assim teria ocasionado o não pagamento. Porém, até às 10h, os valores deveriam ser creditados na conta de todo o funcionalismo, fato este que ocorreu. No entanto, isso somente foi possível por que o Governo Municipal obteve liminar para reaver os valores sequestrados.
Desde 1934 a Constituição Federal prevê um mínimo de despesa das diversas Administrações Públicas para investimentos na Educação. Na Educação, a União deve empregar nunca menos que 18% daquela receita, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam despender taxa maior, no mínimo, 25% da aludida base de cálculo, conforme art. 212 da CF, que incide sobre a receita que, de longe, predomina na arrecadação estatal: a que provém dos impostos, quer os diretamente coletados, quer os transferidos por outros níveis de Governo.
De acordo com o vereador Geraldo Celestino (PSDB), houve um sequestro de R$ 120 milhões dos cofres da prefeitura, pelo Juiz da vara da infância, processo longo de 99 e ano 2000, referente ao não investimento na educação de 25%. No entanto, a pendência já teria sido sanada junto ao Tribunal de Contas. A Prefeitura teria obtido uma liminar revendo o valor, para que o valor seja creditado na conta da municipalidade.
No entanto, a Administração Pública limitou-se a informar que os respectivos vencimentos dos servidores públicos foi creditado na manhã desta terça-feira, 31, nas respectivas contas correntes. O Governo Municipal também esclareceu que os salários são pagos sempre no último dia útil de cada mês, que neste mês de março seria justamente neste dia 31.
Nas redes sociais, centenas de servidores já se manifestam, preocupados com a situação, já que a Prefeitura – desde o final do ano passado – vem deixando de cumprir várias obrigações com fornecedores. O atraso para o funcionalismo poderia ser, segundo algumas declarações, em virtude de um possível bloqueio judicial nas contas da municipalidade.
