O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Eduardo Soltur (PSD), informou ao GuarulhosWeb que não foi notificado sobre a decisão da juíza Caroline Quadros da Silveira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, que determinou, no dia 18/12/17, que o Legislativo reconduza 18 funcionários para seus cargos de origem. A sentença tem base em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público. Soltur só vai se manifestar a respeito após a notificação.
Segundo o documento, registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Legislativo já teria contestado, alegando impossibilidade de cumprimento com relação aos funcionários que já estão aposentados, porém os recursos apresentados teriam sido indeferidos.
A Resolução 369 permite “o acesso de servidores a novos cargos, independente de promoção e em carreira diversas da dos cargos de origem”. O documento aponta o cargo de Técnico Legislativo, que estaria sendo ocupado por profissionais de diversos setores como contadores e tesoureiros.
