O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta que flexibiliza as exigências para a celebração de consórcios públicos. O projeto prevê que, para a realização de convênios com os consórcios, a União não precisará cobrar mais a regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas de todos os envolvidos. Pelo texto, somente será necessária a regularidade em relação ao próprio consórcio.
A proposta seguirá agora para a Câmara e fez parte de uma série de iniciativas discutidas por uma comissão de senadores que debate o pacto federativo.
De acordo com a justificativa do autor do projeto, o ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques, a iniciativa visa a corrigir uma prática administrativa “frequente”, mesmo já tendo sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Taques, exigências como essa têm sido feitas por meio de meios infralegais, como portaria ou decreto.
“Ora, por mais rigor que se pretenda conferir às transferências voluntárias de recursos da União – e temos defendido de forma intransigente esse rigor – é mister reconhecer que tais exigências em primeiro lugar não têm amparo em qualquer dispositivo de lei, sendo atos de mera discricionariedade”, afirma o senador, no texto.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) elogiou a aprovação da proposta, ao destacar que ela era uma aspiração muito forte da Confederação Nacional dos Municípios desde que ele ocupou o Ministério da Integração Nacional. Ele disse que, como ministro, se deparou com esse “problema” ao ter dificuldades para firmar convênios que envolviam vários municípios em que um deles apresentava pendências na sua regularidade.
