O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de lei da mediação. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, é vista pelo governo como um passo para descongestionar o Judiciário no País. O projeto, chamado de Marco Legal da Mediação, estabelece a tentativa de chegada em um acordo como primeiro passo a ser tomado nos processos da Justiça. A menos que as partes envolvidas no processo não queiram, todo julgamento que envolva direitos que podem ser objeto de transação – como questões de família e contratos – irão começar pela mediação.
Dos cerca de 100 milhões de processos no País, 78% tramitam na Justiça Estadual – esfera em que a mediação deve ter maior entrada, de acordo com as previsões do governo. A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário estima que a mediação ajude a resolver com acordo ao menos 40% dos processos em que puder ser utilizado. A previsão tem como base o índice de sucesso dos casos em que se optou pela mediação em países que já regulamentaram o instrumento, como Argentina e Itália. Ficam de fora da mediação, por exemplo, processos penais e trabalhistas.
O projeto passou numa rápida votação simbólica, quando os senadores nem sequer registram o voto nominal. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância da proposta, uma vez que coloca à disposição dos brasileiros mais uma lei para dirimir conflitos, independentemente do Judiciário. “Pequenos conflitos, a mediação pode resolver e desafogar o Judiciário. Cria uma instância anterior de mediação capaz de solucionar pequenos conflitos. É uma lei inédita, o parlamento tem orgulho de ter contribuído para ela”, afirmou.
O Marco Legal foi votado no Congresso uma semana após a sanção da nova Lei de Arbitragem. A regulamentação dos institutos que têm o uso estimulado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) são a aposta do governo para melhorar o acesso à Justiça e o histórico de morosidade dos processos. “Hoje só temos um remédio para os conflitos: a Justiça. A aprovação da lei de mediação faz parte de um pacote, que incluiu o novo CPC, e tem como consequência a mudança na cultura jurídica no Brasil para facilitar o acesso à Justiça e a solução dos conflitos”, afirmou ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Após a regulamentação da mediação, o secretário estima prazo de um ano para que o instrumento comece a gerar resultados.
O projeto que será votado nesta tarde pelo Senado estabelece as formas de uso do instrumento pelo Poder Público, maior litigante do País. Atualmente, União, Estados e Municípios respondem por 51% das ações no País. Com a regulamentação da mediação, a advocacia pública pode usar a mediação para resolver conflitos coletivos que envolvem prestação de serviços públicos – casos de desapropriações para realização de obras públicas, por exemplo, ou problemas ambientais.
“A mediação se resolve em um prazo menor. Enquanto um processo judicial leva em média dez anos, casos de mediação são solucionados no período de três a seis meses. Além disso, é mais barata e traz maior satisfação às partes”, afirmou Caetano.
Enquanto a arbitragem é voltada primordialmente relações empresariais, a mediação é direcionada aos demais casos, tendo como objetivo atingir conflitos existentes em relações duradouras – como contratos, relações de consumo ou temas de família. A conciliação trata de pontos imediatos, como discussões de trânsito.
Para andar, após passar pelo Senado nesta tarde, o projeto vai precisar de definições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça. Ficam pendentes, por exemplo, as formas de remuneração dos mediadores e as diretrizes que precisam adotadas nos cursos de formação dos profissionais. Após a sanção, a lei tem seis meses para começar a valer. Nesse período, um grupo de trabalho formado pela Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário e pelo CNJ precisa finalizar as orientações para o instituto começar a ser utilizado no início de 2016.
“Precisamos formar uma estrutura para aplicar a lei”, afirmou Caetano. A Escola Nacional de Mediação, sob controle do Ministério da Justiça, irá oferecer cursos gratuitos para capacitar mediadores, que podem ser formados em qualquer área. Os profissionais poderão fazer cursos em outras instituições, que sigam as diretrizes estabelecidas pelo grupo de trabalho, mas devem passar por um cadastro no Judiciário.
