O Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei que beneficia réus em caso de empate em tribunais superiores. A proposta foi alterada na Casa Alta do Congresso e, por isso, será enviada para um novo crivo na Câmara.
Por se tratar de uma votação simbólica, não houve registro individual do voto de cada senador. O texto foi aprovado pelos deputados em março do ano passado. Estabelece que os réus sejam inocentados em julgamentos nos tribunais superiores em caso de empate. Atualmente, esse entendimento é aplicado apenas nos habeas corpus.
O projeto inclui no Código de Processo Penal a previsão de que o empate em julgamentos de órgãos colegiados em matéria penal e processual penal deve favorecer o réu.
Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício pelo juiz ou pelo tribunal.
A discussão do assunto ganhou força no fim de 2021, com o julgamento de uma das ações contra o ex-deputado André Moura (União-SE). Um dos processos do qual ele é alvo terminou em 5 a 5. O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu, à época, que o julgamento seria interrompido, já que uma das cadeiras do STF estava vacante – o ministro Marco Aurélio Mello havia se aposentado.
A decisão não foi unânime e o ministro Gilmar Mendes chegou a defender que o empate deveria beneficiar o réu. Desde que André Mendonça tomou posse no lugar de Marco Aurélio, porém, o caso não voltou a julgamento.
Caso a regra incluída no projeto já estivesse válida, o empate deveria beneficiar o réu – e, portanto, absolver o ex-deputado André Moura das acusações que pesavam contra ele.
