O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 28, projeto que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A proposta, que estava prestes a caducar, tem origem na Medida Provisória 791, aprovada pela Câmara há cerca de uma semana com modificações. O texto segue agora para sanção presidencial.
Assim como o DNPM, a ANM continuará vinculada ao Ministério de Minas e Energia com atribuições de regular e fiscalizar o setor. De acordo com emenda aprovada na Câmara, a agência terá uma unidade administrativa em todos os Estados e no Distrito Federal. Também foi aprovada uma emenda que obriga a realização de audiência pública com a comunidade local para discutir a abertura de nova mineração.
A agência deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.
Também deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional.
O DNPM, que será extinto, é uma autarquia criada em 1994. Ele tem como missão “promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional”.
Programa
A criação da ANM, prometida há anos no âmbito da reformulação das regras do setor mineral, foi oficializada pelo governo em 25 de julho, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.
O programa conta com três medidas provisórias. Além da MP 791, o pacote inclui a MP 789, que estabelece novas regras sobre a cobrança e divisão dos royalties da mineração e que foi aprovada na segunda-feira, 27, e a MP 790, que trata do regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais. Esta última MP ainda não foi apreciada pelo plenário da Câmara.
Inicialmente, o texto do governo previa uma cobrança anual feita aos empreendimentos do setor, variando entre R$ 500 a R$ 5 mil, para garantir as atividades de regulação e fiscalização da nova agência. Os deputados da própria base se mobilizaram para derrubar a taxa de fiscalização, alegando que a cobrança já é feita por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
