No mesmo dia em que o governo Dilma Rousseff conseguiu passar a terceira medida provisória do ajuste fiscal no Congresso, o plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 27, uma proposta que abre caminho para estados e municípios tenham acesso a um socorro financeiro em momento de penúria de recursos.
Os senadores permitiram que esses entes federados que tiveram perdas de arrecadação em royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos (para geração de energia elétrica) possam pedir empréstimos como antecipação de receitas mesmo que não tenham se enquadrado nos atuais limites de endividamento.
Nos bastidores, o governo federal era contra a aprovação da proposta no momento em que tenta fazer um ajuste fiscal que envolva União, estados e municípios. O texto foi aprovado em votação simbólica – quando não há o registro nominal dos votantes – em menos de um minuto. Por se tratar de mudança de resolução, uma atribuição exclusiva do Senado pela Constituição, a proposta entrará em vigor assim que for promulgada pela Casa Legislativa.
O eventual socorro a esses estados e municípios, contudo, só pode ser pleiteado caso a frustração de receitas com os royalties tenha ocorrido nos anos de 2013 e 2014. Os prefeitos e governadores poderão apresentar os pedidos de empréstimos este ano e no ano que vem.
Uma emenda aprovada em plenário de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), um dos autores do projeto, prevê que o início do pagamento das operações não precisa ocorrer no atual mandato dos respectivos chefes de Executivos. Durante a tramitação no Senado, chegaram a incluir uma proposta para que, no caso dos prefeitos, as dívidas teriam de ser obrigatoriamente pagas até o fim de 2016 e, no caso dos governadores, fim de 2018.
Durante a sessão, o presidente em exercício do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a aprovação da proposta como forma de dar “um pouco de esperança à situação catastrófica em que se encontra a arrecadação dos municípios que dependem dos royalties do petróleo”. “É um assunto extremamente grave, extremamente urgente e, mais do que isso, é um assunto que está comprometendo a vida de grande parte dos moradores dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo”, afirmou, ao ressaltar que dezenas de prefeituras estão quebradas sem ter como pagar seus servidores, coletar lixo e cumprir os requisitos de atendimento nas áreas de saúde e de educação.
Uma fonte com acesso ao Palácio do Planalto disse ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a resolução é “inócua”. Isso porque, avaliou, a União, bancos estatais nem mesmo instituições privadas devem topar uma operação feita por um governante que será paga por um novo chefe de Executivo. O caso ainda, lembrou, tem um complicado porque a repartição dos royalties de petróleo entre os entes federados está no Supremo Tribunal Federal. “Quem vai emprestar dinheiro desse jeito?”, questionou ele, ao dizer que a resolução fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal e também poderá ser anulada judicialmente.
O projeto de resolução determina que o pagamento dos empréstimos é limitado a 10% da receita oriunda dos royalties ou da participação especial. Originalmente, não havia esse teto. A aprovação da operação também não é automática, ou seja, estados e municípios terão de receber o aval da Secretaria do Tesouro Nacional para conseguir os empréstimos.
Na justificativa ao projeto, os senadores Marcelo Crivella e Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmam que municípios fluminenses estimam terem tido uma queda de média de arrecadação decorrente da exploração do petróleo de 37,24% em fevereiro de 2015 ante o mesmo mês do ano passado, o que representa R$ 174 milhões. As prefeituras do estado do Rio podem ser as principais beneficiárias da medida.
