O Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos a 7, colocar em regime de urgência o projeto que regulamenta o transporte privado individual de passageiros – como Uber, Cabify e 99. Com isso, a proposta será apreciada pelos senadores já na próxima terça-feira, 31.
O tema estava em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, mas vinha tendo dificuldade para alcançar consenso. O relator da proposta na CCT, senador Pedro Chaves (PSC-MS), elaborou uma substitutivo que é criticado por taxistas e elogiado pelos aplicativos. Diante do impasse, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que iria colocar em votação o requerimento para que o tema tramitasse em regime de urgência.
O texto substitutivo de Pedro Chaves exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com permissão para cumprimento de atividade remunerada. Segundo o mesmo texto, os motoristas serão obrigados a possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros e a estarem inscrito como contribuinte no INSS.
Outro ponto do texto é que os aplicativos não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.
Boa parte dos senadores defende, no entanto, que a Casa recupere o texto original da proposta, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017. Esse PLC exige autorização prévia das prefeituras, por meio de placas vermelhas, para que o serviço possa funcionar. O texto é defendido por taxistas, que enxergam na proposta uma condição de igualdade para a competição com os aplicativos.
Tramitam em conjunto do PLC 28/2017 os Projetos de Lei do Senado (PLS) 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS).
Em nota, a Uber criticou o PLC 28/2017. “A Uber é a favor da regulamentação do transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. No entanto, o PLC 28/2017 não regula essa atividade; ele traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje”, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa.
“A Uber lamenta que, mais uma vez, um grupo de senadores tenha ignorado o direito de escolha de mais de 17 milhões de usuários, além de negar uma oportunidade de renda aos milhares de motoristas parceiros”, complementou no comunicado.
