O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto de lei que explicita que os serviços de monitoramento e rastreamento veicular estão sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mesmo se a infraestrutura de telecomunicações não pertencer à empresa. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), seguirá para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa ao projeto, o autor argumenta que de forma errada Estados têm entendido que monitoramento e rastreamento de veículos de cargas seria uma modalidade de serviço de comunicação sujeito à cobrança do ICMS. Ele chegou a mencionar o fato de que os entes federados chegaram a firmar um convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em que limita a cobrança do ICMS a até 12%.
“No mérito, concordamos com os aspectos gerais da proposta. Há um limbo jurídico que é necessário pacificar. Não pode haver dúvidas se os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos estão sujeitos ao recolhimento do ISS, que pertence aos municípios, ou do ICMS, pertencente aos Estados”, afirmou o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da proposta em plenário.
