Em audiência pública nesta terça-feira, 29, os servidores municipais pediram o arquivamento do Projeto de Lei do Poder Executivo, que modifica o sistema de prestação de serviço por funcionários públicos, denominado de Regime Jurídico Único (RJU), pela Câmara Municipal. De acordo com eles, a proposta desrespeita a Lei Orgânica do Município, além de apresentar pontos prejudiciais à categoria.
A audiência contou também com a participação de um dos coordenadores do projeto da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Antônio Cruz, que preferiu não se pronunciar, e Miguel Choueiri, presidente do Ipref (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos). No entanto, não foi constatada a presença de nenhum dos nove parlamentares do PT (Partido dos Trabalhadores).
Segundo levantamento realizado pelos servidores, em caso de aprovação dos mais de 700 artigos do referido PL, o Governo Municipal poderá economizar anualmente a quantia aproximada de R$ 390 milhões. Os representantes da categoria elencaram pelo menos nove pontos que precisam, na visão deles, serem melhorados antes de abrir qualquer votação sobre a propositura.
Entre eles está a possível perda do tempo de trabalho prestado pelos colaboradores que estão enquadrados no regime previsto pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) durante o processo migratório ao Regime Jurídico Único proposto. Os mesmos também ressaltaram a possível mudanças realizadas pela Prefeitura de artigos, estes não revelados, do projeto durante o período de discussão com a categoria.
Representante dos servidores na audiência, Elaine Minatti, solicitou o arquivamento do projeto e que este seja rediscutido com a categoria, em geral, antes do Poder Executivo enviar para apreciação do Poder Legislativo. Ela também comparou a possível economia com a proposta com o custo atual relacionado aos colaboradores comissionados pela Administração Pública.
“A economia prevista com esta proposta é de R$ 100 milhões e é exatamente o custo que eles (Prefeitura) têm com os comissionados. Queremos o arquivamento já deste projeto”, disse Elaine.
Já o presidente do Ipref, Miguel Choueiri, preferiu defender a tese de que a proposta traz benefícios aos servidores e atribuiu, assim como o prefeito Sebastião Almeida (PT), a responsabilidade do projeto a Casa de Leis do município. “Nós temos nos orientado nesse projeto por benefícios que possam ser concebidos a totalidade dos servidores. E não traz qualquer vantagem do ponto de vista da gestão”, concluiu.
