O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro deve entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decretação de estado de calamidade nas finanças do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17, a 49 dias no início dos Jogos Olímpicos. Um dos pontos centrais da ação é a menção, no decreto, de que gastos de serviços essenciais poderão ser “racionalizados” e de que os esforços do Estado estão voltados para a realização da Olimpíada.
“Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”, diz o artigo 2º do decreto assinado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles (PP).
“As atividades essenciais estão regulamentadas na Constituição Federal, principalmente o direito à saúde. O governo não pode ousar alterar, por decreto, o que está na Constituição”, sustenta o presidente do sindicato, Jorge Darze.
Outros três pontos vão embasar o pedido para que o decreto seja considerado inconstitucional e tornado nulo. Segundo Darze, o decreto permite que o governo do Rio de Janeiro faça novos empréstimos, apesar de ter superado o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Com a decretação da calamidade, o Estado também fica desobrigado que submeter novos empréstimos à avaliação da Assembleia Legislativa .”O decreto dá um cheque em branco para o governo contrair empréstimos novos, é um remédio para proteger o governador de futuros processos de crimes de responsabilidade”, afirma o médico.
Outro ponto contestado pelo sindicato refere-se ao pagamento dos servidores públicos e aposentados. O governo tem atrasado e parcelado salários, o que gerou uma série de ações na Justiça, que em alguns casos determinou pagamento imediato e até arresto de contas do Estado. “Com esse decreto, o governo tenta se proteger contra ações do Judiciário”, diz Darze.
A ação de inconstitucionalidade também contestará a possibilidade, aberta pelo decreto, de que o governo faça contratos sem licitação. “Em tempos de Lava Jato, isso pode abrir caminho para novas irregularidades. Nada justifica contratos sem licitação”, acrescenta Darze. O médico acredita que a ação será impetrada no Supremo até o fim da próxima semana.
