O Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap) ingressou no último dia 18 na Justiça do Trabalho mais de 30 ações de uma só vez, pleiteando o direito a quinquênios e sexta-parte para Servidores do município.
O quinquênio é um valor adicionado ao salário do Servidor a cada cinco anos de trabalho. A sexta parte é o pagamento referente a vencimentos, que passa a ser devido a partir dos 20 anos de efetivo exercício, de acordo com o Artigo 129 da Constituição Estadual.
A Prefeitura tem como prática negar a concessão do benefício aos contratados no regime celetista. Por isso, o Stap recorre à Justiça para garantir a equivalência de direitos entre celetistas e estatutários. Normalmente, são ajuizadas de quatro a cinco ações desse tipo por semana.
