A 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, na última terça-feira, liminar favorável à ação civil movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal (Stap), contra a exclusividade do Banco do Brasil (BB) na prestação de serviços de empréstimos consignados aos servidores municipais.
O Stap pediu a anulação do contrato, sustentando que a cláusula de exclusividade é ilegal. Esses argumentos foram aceitos pela Justiça e, conforme jurisprudência citada pelo Ministério Público, foi determinado que a exclusividade atribuída à instituição financeira sobre o empréstimo consignado a servidores caracteriza lesão à economia pública.
Em agosto do ano passado, conforme divulgado com exclusividade pelo Guarulhos HOJE, uma decisão judicial já havia extinguido o monopólio do BB para os empréstimos consignados aos funcionários públicos municipais. No entanto, os servidores não conseguiam realizar nenhum tipo de financiamento com outras instituições financeiras. Segundo eles, a administração municipal teria alegado problemas no sistema.
Agora a decisão da Corte, em que pesa a possibilidade de recurso, concede aos servidores, de imediato, a garantia de contratar créditos consignados em instituições financeiras de sua preferência, o que foi comemorado pelo presidente do Stap, Jair Lima. "Esta é mais uma ação vitoriosa do sindicato em defesa do servidor municipal", ressaltou Lima.
Banco já teria perdido outras duas ações pelo mesmo motivo
Vale lembrar que em janeiro deste ano, a desembargadora federal Selene Maria de Almeida indeferiu o pedido de agravo de instrumento do BB, que tentava recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o crédito consignado. Essa teria sido a segunda vez que o banco foi derrotado na tentativa de manter a exclusividade, já que em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região já havia negado a liminar do banco. Além do Cade, bancos, sindicatos e associações entraram com ação na Justiça para questionar essa exclusividade do BB.
Segundo o Guarulhos HOJE apurou, dos cerca de 20 mil funcionários que trabalham na Prefeitura, pelo menos 15 mil teriam algum tipo de empréstimo junto ao BB e ainda não têm conseguido financiamentos com outras instituições financeiras. Além disso, os funcionários chegam a comprometer 30% dos salários e cerca de 72% do funcionalismo público têm o salário comprometido com débitos com desconto em folha de pagamento.
Esse tipo de empréstimo cresceu muito ao longo dos anos. Só para se ter uma ideia há cinco anos, 61% dos empréstimos era do tipo pessoal tradicional, enquanto apenas 39% eram consignados. Hoje em dia, os valores se inverteram e o consignado representa 66%.
