Apesar da Prefeitura ter anunciado o início do programa de anistia de multas relacionadas a administração municipal e o Serviço de Autônomo de Água e Esgoto (Saae), contribuintes ainda têm problemas ao procurar as unidades do Fácil – responsáveis pelos acordos.
Camila Gianni Campos, de 32 anos, esteve na unidade do Fácil, localizada ao lado da Prefeitura de Guarulhos, no Bom Clima, para solucionar uma divida acumulada com o Saae. “Infelizmente não liguei antes e acabei perdendo viagem, as recepcionistas me disseram que apenas na segunda-feira (9) poderia ser atendida”,explicou.
O programa foi aprovado pela Câmara Municipal, e concede até 100% de desconto nas multas acumuladas até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dividas Ativa, ajuizada ou não. Não se enquadram no programa de anistia os débitos referentes às infrações de trânsito, indenizações devidas ao município e os de natureza contratual.
A Assessoria de Imprensa do Saae de Guarulhos informou que a previsão é que esse serviço esteja funcionando normalmente nesta sexta-feira, dia 6. Uma instabilidade no sistema ocasionou o problema.
Para realizar o acordo, o contribuinte deve comparecer a uma unidade do Saae e ter em mãos o RG e CPF e nos casos em que a conta de água não estiver no nome do contribuinte deverá ser apresentado original e cópia de um dos documentos abaixo para a atualização cadastral:
– contrato de compromisso de compra e venda;
– escritura de compra e vendo ou doação;
– cessão de direitos possessórios;
– sentença de reconhecimento de usucapião;
– sentença ou liminar concedida em ação possessória;
– escritura de constituição de direito de superfície;
– título que comprove direito de herdeiro, legatário ou sucessor;
– decisão judicial que nomear inventariante; e
– instrumento de constituição de usufruto.
