O presidente da Câmara Municipal, Eduardo Soltur (PV), arquivou ontem pedido de cassação do prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT), com a alegação que não havia consistência na denúncia feita pelo vereador Eduardo Carneiro (PSL). O pedido ainda está em análise no Ministério Público Estadual (MPE).
A denúncia contra Almeida se trata do não cumprimento da lei 6514/09 por 20 meses em que a Prefeitura era obrigada a divulgar no Diário Oficial os valores arrecadados por multas de trânsito, especificando os tipos de infração e as vias.
Almeida sancionou o projeto em 9 de junho de 2009, mas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em 25 de fevereiro para que a lei fosse suspensa. Três dias depois o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a favor do prefeito.
Soltur diz que atendeu orientação do departamento jurídico da Câmara de que o prefeito não é obrigado a cumprir uma lei que teve os efeitos anulados pela Justiça. "O vereador teve 20 meses para reclamar e não o fez. Agora que a Justiça barrou não adianta", afirma. Carneiro disse que fez um levantamento de outras leis não cumpridas e vai expor uma a uma durante o ano para provar que o prefeito não cumpre as leis municipais.
O líder da Oposição, Geraldo Celestino (PSDB), afirma que seria importante a investigação, pois os assuntos relacionados a Secretaria de Transportes e Trânsito fazem parte de uma "caixa-preta" da cidade. O líder do Governo, Zé Luiz (PT), disse que as denúncias são infundadas e não cabe investigação.
