A partir de amanhã, dia 25, seis secretarias de Estado, Ministério Público e Defensoria começam a executar o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência, que tem como objetivo ampliar a notificação desses casos, capacitar agentes públicos, organizar uma rede de proteção/prevenção, além de oferecer atendimento a vítimas, familiares e agressores. No mesmo dia, às 14h, será empossada a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, que indicará a forma e os prazos para que cada uma das ações entrem em vigor. A coordenação dos trabalhos é da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Programa é composto por 23 ações que foram definidas ao longo de cinco meses por especialistas das áreas de segurança, justiça, assistência social, educação, saúde, judiciário e posteriormente submetidas a consulta pública. A iniciativa irá trabalhar com três eixos de atuação: aperfeiçoar o sistema de notificação e aumentar os canais de denúncia; informar e treinar cerca de 20 mil servidores públicos sobre o que é deficiência, como identificar os casos de violência e qual encaminhamento deve ser feito; e a prevenção e o atendimento.
O último item inclui campanhas de conscientização, a oferta de apoio psicológico e o encaminhamento de vítimas, familiares e até de agressores a cursos profissionalizantes ou programas de geração de renda. “Este olhar diferenciado é necessário porque, muitas vezes, o episódio de agressão decorre do estresse do cuidador e da situação financeira da família, agravada pelo afastamento desse cuidador do mercado de trabalho para dedicar-se integralmente a aquele membro da família”, destaca Linamara Rizzo Battistella, secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Uma breve análise do perfil do agressor revela forte semelhança com os casos em que as vítimas são crianças ou idosos. Em 72% dos casos, o agressor também pertence à família da pessoa com deficiência e em 14% trata-se de violência em atendimentos em órgãos públicos, empresas e entidades privadas. Apenas 11% das agressões são praticadas por pessoas físicas que não tem relação com a vítima, incluídos aí os casos de bullying. Entre os casos recebidos via Disque-Denúncia de janeiro a junho de 2013, 40% envolvem vítimas mulheres, 40% homens e 19% envolvem crianças e adolescentes com deficiência.
Uma das propostas é inserir campos indicando se a vítima tem algum tipo de deficiência nos boletins de ocorrência policiais e em serviços como o 190. O mesmo poderia ocorrer nos registros escolares, prontuários de prontos-socorros e da assistência social). Na área da capacitação, a formação será realizada à distância ou presencialmente para grupos de multiplicadores das secretarias de Segurança Pública, Justiça e Cidadania, Saúde, Educação e Assistência Social. Estão previstos ainda cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a definição de protocolos de atendimento em cada uma dessas áreas.
Nos últimos dois anos, foram registradas oficialmente mais de 1.200 ocorrências desse tipo. Medo, problemas de mobilidade e de comunicação, a proximidade e até dependência em relação ao agressor podem impedir que muitos outros casos venham à tona.
Números da violência
Maus-tratos, apropriação de recursos financeiros, agressões físicas e abuso sexual são algumas das formas de violência a que estão submetidos diariamente milhares de brasileiros com algum tipo de deficiência. Só o Disque 100, canal de denúncias da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, registrou 558 notificações no Estado de São Paulo de 2012 a maio de 2013.
No Disque-Denúncia, serviço que coleta informações para a Secretaria de Segurança Pública paulista, com ênfase na capital e região metropolitana, foram comunicados 440 casos de violência contra esse público em 2012. Neste ano, até o mês de junho, o mesmo serviço já havia recebido 211 denúncias.
Segundo Linamara Battistella, o mais preocupante é que estas 1.209 ocorrências podem representar apenas uma pequena parcela do que acontece no dia-a-dia. Isto pela dificuldade que as vítimas têm para efetuar a denúncia. “Além dos problemas de mobilidade, o que é significativo para pessoas com deficiência motora e visual, muitas vítimas enfrentam dificuldades para se fazer entender, como no caso dos surdos, pessoas com paralisia cerebral e deficiência intelectual”.
Nos casos encaminhados pelo Disque 100 – que só reflete casos envolvendo o público adulto –, o tipo de violência mais recorrente foi a negligência, somando 32% das denúncias. Em segundo lugar, com 29%, veem os casos de violência psicológica. A seguir, com 20% e 12%, respectivamente, a agressão física e a apropriação indébita de recursos financeiros. O abuso sexual representa 4% do total.
Conheça todas as ações do programa:
I) Ampliar a capacidade de notificação dos casos e coleta de dados em relação às denúncias de violência contra pessoas com deficiência;
II) Criar um sistema informatizado de monitoramento dos casos de violência contra pessoas com deficiência;
III) Elaborar instrumento legal relacionado à exigência do uso da Ficha de Notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação-SINAN para registrar violências contra pessoas com deficiência e a contra-referência;
IV) Incluir nos registros de ocorrência campos fixos, passíveis de gerar estatística, específicos à pessoa com deficiência nos moldes da ficha de notificação compulsória do SINAN;
V) Realizar articulações políticas com o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde–CONSEMS para adoção de campo específico sobre pessoa com deficiência nos prontuários de atendimento dos equipamentos de saúde;
VI) Elaborar e executar Plano de Trabalho entre Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) e Diretorias Regionais de Saúde (DRS) para ampliar a adoção da ficha de notificação do SINAN pelos equipamentos públicos;
VII) Realização de debates públicos acerca da ética dos profissionais em situações de notificação e a prática do judiciário de convocá-los como testemunhas;
VIII) Capacitar profissionais da rede de serviços sobre questões específicas da população com deficiência, seus direitos, identificação e atendimentos de casos de violência contra pessoas com deficiência;
IX) Conscientizar profissionais e familiares sobre os direitos das pessoas com deficiência e disseminação de informações sobre perfil da violência, conceituação e tipificação da deficiência;
X) Instruir como identificar casos de violência contra pessoas com deficiência;
XI) Elaborar e implantar Central de Libras;
XII) Capacitar servidores envolvidos na rede de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras);
XIII) Elaborar protocolo geral de identificação desses casos com a participação de diferentes profissionais e protocolos específicos para cada área;
XIV) Criação e distribuição de cartilhas sobre protocolos;
XV) Debater como os profissionais encaram a credibilidade de relatos de pessoas com deficiência intelectual;
XVI) Realizar Seminários sobre esta temática na capital e regionalmente;
XVII) Elaborar Kit com material didático para capacitação, incluindo vídeos com relatos de casos práticos;
XVIII) Lançar campanha publicitária e ações de mídia sensibilizando a sociedade sobre a questão da violência contra pessoas com deficiência e estimulando a denúncia desses casos;
XIX) Criar e implantar da Comissão de Aplicação de Multa em Casos de Discriminação contra Pessoa com Deficiência, no âmbito da Defensoria Pública;
XX) Inserir familiares cuidadores de pessoas com deficiência vítimas de agressão em cursos profissionalizantes ou programas de geração de renda;
XXI) Instituir um Programa de Atendimento a familiares/cuidadores responsáveis por agressões a pessoas com deficiência;
XXII) Implantar Política Estadual de Moradias Assistidas, visando ampliar a oferta de vagas para pessoas com deficiência em situação de risco e vulnerabilidade social;
XXIII) Apoiar a projetos de inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho.
Serviço:
Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência
Data: 25/10/2013
Horário: 14h
Local: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 – Barra Funda
