A Prefeitura envia nesta quinta-feira, 3, para a Câmara Municipal a minuta do novo Código de Obras e Edificações de São Paulo, conjunto de regras que, segundo expectativa da gestão Fernando Haddad (PT), deve reduzir em ao menos 30% o volume de processos para licenciamentos de construções da cidade. É a última das três mudanças de regramento da ocupação pública prometida pelo prefeito. As demais são o Plano Diretor Estratégico, já aprovado, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, em discussão no Legislativo.
O texto tem um caráter liberal, no sentido de reduzir a presença do Estado na autorização para novas construções. O governo municipal não verificará detalhes do interior dos prédios, que são de responsabilidade do engenheiro que assina cada projeto. Hoje, até 800 itens do interior dos imóveis são averiguados – como metragens de portas, janelas e escadas. O entendimento é que o engenheiro responsável já tem de obedecer às regras próprias da categoria, de abrangência federal, e a fiscalização desses itens burocratiza os processos sem necessidade.
Para a Prefeitura, a mudança beneficia quem quer construir ou reformar a própria casa ou imóvel alugado: não será mais necessário licenciar pequenas obras, como construção de muros, piscinas, depósitos ou edificações que ampliem em até 30 metros a área construída.
No que se refere à parte externa, a fiscalização será voltada para aspectos urbanísticos dos projetos, como respeito ao Plano Diretor e ao uso do solo, condições de acessibilidade, manejo arbóreo e tombamento.
Já para as grandes construções o Município deixará de emitir licenças para cada etapa dos projetos, como instalação dos tapumes, do estande de vendas e do canteiro de obras. O alvará será para todas as fases.
Se a proposta não for alterada pelo Legislativo, equipamentos como elevadores, tanques e bombas de combustível passarão a serem cadastrados apenas eletronicamente pelos proprietários. No site da Prefeitura, o engenheiro responsável preencherá as informações sobre instalação e a manutenção dos equipamentos, que não serão verificadas.
Processos
Segundo a gestão Haddad, há 17 mil processos em trâmite na Secretaria Municipal de Licenciamentos. Um terço deles está aberto há mais de dez anos. O diagnóstico é que isso aconteceu, em parte, pela grande quantidade de recursos previstos na lei vigente, que data de 1992.
A Prefeitura está reduzindo de cinco para três as instâncias de recursos quando os projetos não são aprovados: o diretor da divisão que analisa o pedido, depois o coordenador responsável e, por último, o secretário de Licenciamentos. Atualmente, a instância máxima é o prefeito.
Além disso, os comunicados feitos oficialmente sobre pedido (no caso da não aprovação imediata) serão reduzidos a apenas um por processo. A rotina atual é a Prefeitura informar, em cada processo, a cada análise, se alguma documentação está em falta ou incorreta e dar prazo para regularização, o que faz os processos “não terem fim”, segundo integrante da cúpula da Pasta. Também será criado o “indeferimento sumário” – quando o processo não estiver com a documentação completa e correta ou trouxer infração grave ao Plano Diretor ou à ocupação do solo, será indeferido imediatamente.
A Câmara Municipal só deve discutir o projeto após a primeira votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o que deve acontecer em outubro. Mas há expectativa de que o texto também seja votado ainda em 2015.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
