O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira, 28, duas ações de inconstitucionalidade que questionam uma lei de 2013, a qual alterou o marco regulatório da gestão de direitos autorais no Brasil. O julgamento pode colocar fim a uma batalha que coloca em campos opostos músicos e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad).
Proposta pelo órgão e outras entidades, como a União Brasileira de Compositores (UBC), as ações têm como objetivo a derrubada da legislação, que, na prática, permitiu ao governo federal uma maior fiscalização do Ecad e o cumprimento das regras estabelecidas para o assunto.
A lei, porém, tem o apoio de uma parcela importante da classe artística, que se reúne em torno do grupo Procure Saber. Nos últimos anos, músicos como Marisa Monte, Frejat e o rapper Emicida fizeram lobby junto aos ministros do Supremo para defender a manutenção da legislação.
Aprovada em 2013, após a CPI do Ecad no Senado, as novas regras mudaram radicalmente a gestão do órgão, responsável por fiscalizar meios que fazem uso de música no País – de emissoras de rádio a casas de show, de canais de TV a supermercados. Ao receber dessas empresas as taxas que são pagas por essas execuções, o Ecad fica com uma porcentagem de administração e repassa o restante aos autores associados. Muitos compositores achavam, porém, que deveriam ganhar mais e acusam o escritório de faltar com transparência no repasse.
As ações têm como relator o ministro Luiz Fux. Em 2014, ele convocou uma audiência pública para debater o assunto.
