Decisão da ministra Carmem Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, dia 16, negou seguimento a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n. 895 proposta pelo PSOL e cujo objetivo era a anulação do art. 1º do Decreto Municipal nº 38.316/2021, que determina a extinção da Proguaru, empresa de economia mista de Guarulhos.
A ação do PSOL pedia para que o prefeito de Guarulhos, qualquer das autoridades do Poder Executivo local e/ou a Comissão Liquidante se abstivessem de praticar todo e qualquer ato de extinção e liquidação da Porguaru até a realização do referendo requisitado, ou de decisão final da Justiça sobre a sua realização.
Esta decisão da mais alta corte foi dada em um processo com pedido quase idêntico ao de outra ação em curso no TJSP, sendo que possivelmente será considerada quando do julgamento desta. Desta forma, fica mantida a decisão de fechamento da empresa, que deve ocorrer até o final deste ano, conforme foi aprovado pela Câmara Municipal no ano passad0
