O Supremo Tribunal Federal validou a adesão do Estado de São Paulo ao novo contrato de refinanciamento da dívida com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão garante economia estimada em R$ 12 bilhões por ano — cerca de R$ 1 bilhão por mês — ao orçamento estadual.
O julgamento do mérito seguiu o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que já havia concedido tutela provisória em 23 de janeiro reconhecendo a validade do novo contrato.
Impasse com o Tesouro Nacional
O impasse teve início após o Tesouro Nacional reter a homologação final do acordo por questões protocolares, exigindo pagamentos com base nas taxas do contrato anterior, mesmo após o Estado cumprir os requisitos legais para migrar ao novo modelo.
A decisão do STF reconheceu a legalidade da adesão paulista ao Propag e afastou o risco de impacto negativo no fluxo de caixa estadual.
Segundo o governo paulista, a atuação conjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) e da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) foi fundamental para demonstrar a viabilidade jurídica e financeira da adesão ao programa federal.
Impacto fiscal e planejamento
Com a validação do acordo, o Estado que possui o maior PIB do país ganha maior previsibilidade orçamentária e capacidade de planejamento.
Em seu voto, André Mendonça destacou que São Paulo reorganizou o orçamento para aderir ao benefício e que a colaboração federativa é essencial para não frustrar expectativas legítimas criadas durante a negociação.
A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, afirmou que a decisão representa não apenas uma vitória jurídica, mas o reconhecimento da lealdade federativa. Segundo ela, o alívio mensal no fluxo de caixa permitirá a continuidade de investimentos estruturantes em infraestrutura e serviços públicos.
Segurança jurídica para os estados
A decisão também reforça a importância da segurança jurídica em acordos federativos envolvendo a renegociação de dívidas estaduais com a União, especialmente em um cenário de restrição fiscal e necessidade de investimentos públicos.
Com o novo contrato validado, São Paulo consolida sua estratégia de responsabilidade fiscal e reorganização financeira dentro do programa federal.
