O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou para esta quarta-feira, 15, às 9h, uma sessão extraordinária da Corte Especial para analisar se precisa ter o aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para receber a denúncia contra o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT), e torná-lo réu na Operação Acrônimo.
Uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou o trâmite do processo contra Pimentel no STJ até que o caso seja resolvido pelo órgão máximo de decisões judiciais do Tribunal, composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.
A decisão de Celso acata um pedido da defesa do governador, que alega que ele só pode se tornar réu em uma ação no STJ com autorização da Assembleia Legislativa. O advogado de Pimentel, Eugenio Pacelli, defende que o entendimento a ser adotado deverá respeitar a Constituição Federal.
Diferentemente do que ocorre em outros Estados, no entanto, a lei mineira não prevê aval do Legislativo para abertura da ação penal. Diz apenas que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador mineiro deverá ser afastado de suas funções.
Pimentel é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu.
Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República no mês passado, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusação pelo STJ sem autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira. O argumento de Ela Wiecko tem como base a legislação mineira.
Ainda no STF, o DEM, partido de oposição ao governo petista em Minas, entrou com uma ação para impedir que a Assembleia mineira tenha autorização de barrar o recebimento da denúncia pelo STJ. A legenda defende que a previsão que existe em outros Estados serve para “blindar governadores”, que podem contar com proteção política.
