O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a competência para julgamento de ação penal contra nove policiais militares da Bahia envolvidos em operação realizada durante a chamada Chacina do Cabula, que resultou em 12 mortos e seis feridos, em fevereiro de 2015.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebeu e mandou processar um incidente de deslocamento de competência provocado pelo procurador-geral da República. Rodrigo Janot, para que a Justiça Federal, e não a estadual, julgue o caso.
Para o procurador, o caso traz “indícios fortes que merecem apuração adequada, de que agentes públicos promoveram verdadeira execução, sem chance de defesa das vítimas, o que configura grave violação de direitos humanos, a exigir pronta atuação dos poderes constituídos do Estado brasileiro”.
O procurador afirmou que a manutenção das investigações e da ação penal na esfera estadual “implica sério e fundado risco de condenação da República Federativa do Brasil nos sistemas internacionais”.
Segundo o procurador-geral, o Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra nove policiais.
Em julho de 2015, esses policiais foram absolvidos em sentença fundada na reprodução simulada dos fatos – que teria ocorrido sem a participação da Promotoria baiana – e no relatório final do inquérito conduzido pela polícia, sem que fosse dado o tempo necessário para depoimento de testemunhas e para instrução adequada do processo.
O Ministério Público e o assistente de acusação apelaram, mas o Tribunal de Justiça da Bahia ainda não julgou esses recursos.
No STJ, o ministro Reynaldo da Fonseca verificou no processo a estatística apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, segundo a qual, entre janeiro de 2013 e junho de 2015, foram registradas 616 mortes em confrontos com a Polícia Militar da Bahia.
“O quadro, com efeito, descreve indícios de uma possível violação de direitos humanos que pode, pelo menos em tese, vir a gerar responsabilização internacional do país”, destacou.
Para ele, merece aprofundamento a alegação de que a atuação da PM baiana e da Justiça estadual “pode estar comprometida, tanto para a condução da investigação quanto para o julgamento dos processos relacionados à Chacina do Cabula”. Ele pediu ao procurador-geral da República novas informações sobre as alegações apresentadas no incidente.
