A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) de Guarulhos informa que as notificações das multas de trânsito que ficaram suspensas pelo Contran de fevereiro a novembro de 2020, enquanto as autuações continuaram sendo registradas, voltam a ter prazo de validade para a execução das defesas.
A partir de agora serão notificados todos os condutores com os devidos prazos para a apresentação de defesa ou recurso de suspensão/cassação. O condutor precisa aguardar o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.
Para as notificações de autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para o próximo dia 15 de setembro.
Já para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para a mesma data, 15 de setembro.
Essa medida está amparada na deliberação 234, de 11 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que restabeleceu o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
Tomei três multas de radar na Faria Lima em frente ubs jovaia época pandemia 2020.chegando notificações agora.gostaria de recorrer. Porque fiquei sabendo que ele estava desativado e ativaram na época de pandemia e está sem aferição…