A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discute na tarde desta terça-feira, 26, o sigilo das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) com a JBS Friboi. O caso foi levado à Corte pelo próprio banco, após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter determinado o envio de informações sobre as operações realizadas com o grupo JBS.
O BNDES alega que as informações estão protegidas por sigilo bancário. Já o TCU sustenta que as operações da instituição financeira envolvem recursos públicos e não estão sujeitas ao sigilo previsto na legislação. O mandado de segurança do banco contra a decisão do TCU chegou ao Supremo em novembro do ano passado e está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
O julgamento do caso pelo Supremo se dá em um momento de discussão no plano político da possibilidade de o BNDES manter dados de empresas privadas sob sigilo. Na última sexta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff vetou trecho de uma medida provisória que determinava o fim do segredo em todas as operações de crédito do banco. Ontem, ao comentar o assunto, o presidente do banco, Luciano Coutinho, afirmou que, “com uma pequena exceção”, todas as operações de crédito do BNDES são públicas.
Ao Supremo, o BNDES pede que a decisão do TCU que determinou a entrega das informações seja declarada nula. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no processo contra o pedido do banco. O entendimento do Ministério Público é que “operações bancárias lastreadas em recursos públicos não estão inseridas no âmbito de proteção da vida privada”.
“A natureza pública dos recursos financeiros envolvidos atrai a aplicação, por conseguinte, do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal”, argumentou o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, em parecer enviado ao STF no final de fevereiro.
A auditoria pelo TCU nas operações de crédito do BNDES com o grupo JBS foi solicitada por comissão da Câmara dos Deputados. De acordo com relatório elaborado pela PGR, o banco forneceu parte das informações requeridas, sem revelar “o rating de crédito, o saldo das operações, a situação cadastral e a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou aos ministros do Supremo memoriais – uma forma de manifestação – em que também sustenta que as operações bancárias financiadas com dinheiro público não estão protegidas pelo sigilo bancário. “Com todo respeito, se as operações em tela foram financiadas com dinheiro público a publicidade/transparência deve ser assegurada pois o controle social assim o exige, sobretudo para permitir controle/fiscalização e evitar direcionamento indevido de recursos públicos”, escreveu o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Fazem parte da 1ª Turma do STF, além de Fux, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. A quinta cadeira da Turma, vaga no momento, deverá ser ocupada pelo futuro ministro da Corte, o jurista Luiz Edson Fachin, após solenidade de posse marcada para 16 de junho.
