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Estadão Fazenda define procedimentos para casos de inadimplência e facilita acesso ao Desenrola 29 de janeiro de 2024 08:55
Estadão ANTT disciplina distribuição de processos dos pedidos de readaptação de contratos de concessão 24 de janeiro de 2024 09:02
Estadão Portaria define porcentual de reajuste de 3,71% para benefícios pagos pelo INSS 12 de janeiro de 2024 08:54
Estadão Governo edita portaria com feriados nacionais e estabelece dias de ponto facultativo em 2024 28 de dezembro de 2023 13:14
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Estadão Governo publica portaria que retoma regime especial à indústria química 23 de novembro de 2023 15:46
Estadão Ministério da Fazenda publica portaria com regras para apostas esportivas 27 de outubro de 2023 11:54
Estadão Ministério dos Transportes institui, em portaria, Política de Outorgas Rodoviárias 18 de outubro de 2023 20:46
Estadão Portaria traz regras para nova fase do Desenrola que renegociará dívidas de até R$ 5 mil 21 de setembro de 2023 19:29
Estadão Portaria define recesso do governo federal para festas de Natal e Réveillon 21 de setembro de 2023 13:08
