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Estadão Descriminalização do porte de maconha: Mendonça e Barroso se estranham em julgamento no STF 20 de junho de 2024 17:10
Estadão Toffoli libera para julgamento no STF descriminalização do porte de maconha para uso pessoal 4 de junho de 2024 17:03
Estadão STF invalida lei de município mineiro que facilita porte de arma de fogo em todo País aos CACs 8 de maio de 2024 19:48
Estadão Fachin nega criminalizar porte de arma branca e joga tema para Casa Civil 3 de maio de 2024 12:59
Estadão Governo contesta no STF leis que facilitam porte de arma no Rio Grande do Sul e no Paraná 11 de abril de 2024 19:52
Estadão STF tem maioria para derrubar lei capixaba que libera armas a vigias 8 de abril de 2024 09:19
Estadão CCJ do Senado aprova, por 23 votos a 4, PEC que criminaliza porte de drogas 13 de março de 2024 14:39
Estadão Descriminalização do porte de drogas: quais são os argumentos dos ministros do STF 10 de março de 2024 09:43
Estadão Perto de julgar descriminalização, STF nega trancar ação contra preso com 247 gramas de maconha 6 de março de 2024 12:55
