O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda, bem como ilegais as correspondentes despesas de execução das obras e projeto executivo no trecho entre o Viaduto Estaiado (Cidade de Guarulhos) e a Avenida Monteiro Lobato, incluindo obras de arte em viga pré-moldada, terraplanagem, drenagem, pavimentação, serviços complementares, gerenciamento e controle tecnológico. O contrato celebrado entre as duas partes foi de R$10.549.663,12 no ano de 2010 e a obra total do viaduto beirou os R$ 90 milhões.
A época, após 36 dias da inauguração do Viaduto Cidade de Guarulhos, a administração municipal publicou termo de aditamento de contrato para execução das obras e projeto executivo no trecho entre o complexo viário e a avenida Monteiro Lobato. A publicação no Diário Oficial aconteceu em 13 de agosto de 2010, referente ao contrato com a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda.
A finalidade do aditamento, assinado no dia 9 daquele mês, seria o acréscimo no valor de R$ 2.628,001,08, pelos serviços de obra de arte em viga pré-moldada, terraplanagem, drenagem, pavimentação, serviços complementares, gerenciamento e controle tecnológico
A reportagem questionou a prefeitura sobre o que será feito em relação a decisão do TCE. Em atenção ao questionamento, a Secretaria de Assuntos Jurídicos informou que, por meio da Procuradoria Municipal, irá interpor recurso no prazo legal.
