O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Guarulhos, por força de convênio, ao Núcleo Cultural Educacional Jubilar, para o desenvolvimento complementar do ensino público e gratuito prestado pela Rede Municipal de Ensino Público através da implementação do programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA-Guarulhos), no valor de R$ 123.120,00.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, afirma que as irregularidades ficaram aclaradas no próprio parecer conclusivo desfavorável da prefeitura, do qual o responsável pela ONG foi notificado e não se manifestou, ‘prevalecendo, portanto, sem controvérsia o apontado’.
O relator condenou a entidade beneficiária a devolver a importância de R$ 123.120,00, devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento, e determina sua suspensão para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/images/097-m-rmc-tc-007686-026-13_rp_pm_guarulhos_irreg_.pdf
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