Em sede de Exame Prévio de Edital, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acolheu parcialmente representações contra edital realizado pela Prefeitura de Guarulhos objetivando o Registro de Preços para aquisição de hortifrutigranjeiros, e determinou que o certame passe por retificações antes de ser aberto para propostas.
No voto, o Conselheiro Relator Renato Martins Costa, a interessada deverá promover retificação das exigências de capital social ou patrimônio líquido mínimo, efetuadas para os Lotes 1 e 3, adequando-as ao percentual de 10% (dez por cento) do valor estimado para cada lote, conforme limite legalmente estabelecido no § 3º, do artigo 31 da Lei de Licitações.
