O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária da Segunda Câmara, julgou irregulares a licitação e o contrato dela decorrente, e pela ilegalidade dos atos determinativos da despesa formalizados entre a Prefeitura de Guarulhos e a empresa Multitec Comércio de Móveis Ltda.
O contrato tinha como objetivo a aquisição de móveis para escritório, no valor de R$ 1.959.600,00. O relator da matéria, auditor-substituto de Conselheiro Samy Wurman, destacou em seu voto que a aglutinação dos itens refletida nesta demanda, fere a Súmula nº 24 da Corte de Contas, o que impactou negativamente no afluxo de potenciais interessados, na medida em que nem todas as empresas do ramo possuem uma quantidade tão diversificada de produtos.
Além disso, aduziu o relator, os licitantes deveriam disponibilizar, a título de amostras, 06 produtos integralmente montados para fins de avaliação de qualidade previamente à fase de lances, representando ônus desnecessário aos proponentes, postura condenada por esta Corte. A Segunda Câmara decidiu aplicar multa de 160 (cento e sessenta) Ufesp´s ao secretário de Educação à época.
Consultada, a Secretaria Municipal de Educação respondeu que “tão logo seja notificada, apresentará recurso solicitando reconsideração”.
