Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), publicada no Diário Oficial no último dia 18 de outubro, julgou irregular a inexigibilidade de licitação do contrato no valor de R$ 4,8 milhões, entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Eicon Auditoria e Consultoria Ltda, com o objetivo da prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte, atualização e aperfeiçoamento do sistema gissonline para o controle de gestão do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
No acórdão, o TCE relata que não foi cumprido o disposto no artigo 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/93, que exige que seja justificado o preço nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Constatou ainda que a contratação antecedente entre a Prefeitura e Cobra Computadores e Sistema S/A, firmada sem licitação, foi julgada irregular pela Primeira Câmara, em sessão de 13 de dezembro de 2005 e, no entanto, não poderia ter sido comparada como parâmetros de preços. Não cabe mais contestação sobre a decisão.
A Prefeitura de Guarulhos não informou se ainda mantém contratos com Eicon Auditoria e Consultoria Ltda, mas o contrato com a empresa, que já foi alvo de denúncias, foi firmado em 2007. Em 1997, o economista Paulo de Tarso revelou ao "Jornal da Tarde" a pressão de petistas pela contratação da CPEM por prefeituras administradas pelo partido como forma de subsidiar a legenda. O caso voltou à tona em 2006, após depoimento do economista à CPI dos Bingos.
A maioria dos contratos tratava do acompanhamento do repasse aos municípios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Eicon Auditoria e Consultoria Ltda, que tinha como sócio majoritário um dos proprietários da CPEM, concentra seus trabalhos em atividades correlatas. O carro-chefe é um sistema de controle da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), que atendia 60 prefeituras, entre as quais a prefeitura de Guarulhos.
Em Guarulhos, dois contratos, de 1999 e 2000, foram suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O último contrato da CPEM teria sido em julho de 1998 sem licitação com a prefeitura de Guarulhos, na gestão de Nefi Tales, após as denúncias, e considerado irregular pelo TCE em 2000.
Em outra decisão, esta no final de junho de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou representação de crime de responsabilidade, contra o prefeito Sebastião Almeida (PT), sustentando que houve prejuízo no pagamento da ordem cronológica dos precatórios em favorecimento da empresa Cobra, que prestava serviços de informática para a Prefeitura de Guarulhos, na gestão do ex-prefeito Elói Pietá (PT).
De acordo com o advogado Airton Trevisan, logo após Almeida assumir o Executivo, ocorreu pagamento – no dia 6 de janeiro de 2009 – no valor de R$ 6 milhões para a empresa. O pagamento, na opinião do advogado, teria que ser feito após a Justiça proferir a sentença e não como efetivamente ocorreu.
"A dívida teria sido paga após a empresa entrar com uma ação de valores devidos. Porém, a Prefeitura se antecipou à sentença e teria pago quantia de aproximadamente R$ 6 milhões", explica. Nesse caso, se as denúncias forem comprovadas, o prefeito Sebastião Almeida pode responder por crime de responsabilidade.
