O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a prestação de contas do ano de 2008 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (Saae) em decisão do juiz Eduardo Bittencourt Cano no último dia 28. Segundo Cano e de acordo com a orientação jurisprudencial da Corte, o Saae deveria ter pago o equivalente a R$ 104.314.936,781 em precatórios, mas a Autarquia promoveu pagamentos que somaram apenas R$ 32.266.231,33, embora tenha encerrado o exercício com mais R$ 11.391.723,25 em caixa. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos encerrou o exercício com um passivo judicial apurado em R$ 307.528.202,46.
Conforme a decisão do Tribunal, os valores apresentados indicam a ausência de condições para o Saae ter promovido a inclusão integral do passivo judicial no orçamento, sem que prejudicasse a manutenção e operação dos serviços de saneamento básico sob sua incumbência. Cano julgou também que é de se considerar que a receita total da autarquia em 2008 somou R$ 269.472.495,82, mas no entanto, faltou ao Saae promover pagamentos até o limite da disponibilidade financeira apurada.
O Tribunal de Contas concluiu que diante de todo o exposto, restou evidenciada a ausência de suficiente alocação de recursos orçamentários para o pagamento de precatórios, configurando descumprimento do §1º do artigo 100 da Constituição Federal. Em seu parecer final, o juiz Eduardo Bittencourt Cano disse que o contexto apresentado em relação à postura da autarquia com a sua dívida de precatórios reuniu valores representativos e circunstâncias com gravidade suficiente para reprovar as contas do Saae.
A Assessoria de Imprensa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos informou que a autarquia vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
