O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ratificou nesta quinta-feira a decisão do último dia 14, em publicação no Diário Oficial do Estado, a suspensão da atual licitação do transporte público de Guarulhos. Segundo a publicação, as cobranças de outorga são incompatíveis ao tipo de licitação e, os conselheiros do TCE, requisitaram a Prefeitura de Guarulhos, cópia completa do edital e facultando-lhe o oferecimento de justificativas sobre os pontos de impropriedade suscitados pelos representantes. O Tribunal estadual determinou também a suspensão da licitação até apreciação final por parte dos conselheiros da casa.
De acordo com o Edital, o valor mínimo da outorga por permissão como oferta de pagamento será divido para cada tipo de lote. Para o primeiro o valor é de R$ 20 mil; o segundo R$ 13.614,00 e o último R$ 23.183,00. A oferta de pagamento poderá ser dividida em até quatro vezes, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, contadas da data de assinatura do contrato. O valor das parcelas será reajustado tendo-se como base a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Com esta suspensão imposta pelo Tribunal de Contas, um novo edital sobre a licitação do transporte público em Guarulhos deverá ficar apenas para o ano que vem.
