O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 7, o primeiro acordo com uma das empresas vencedoras do leilão emergencial, a turca Karpowership (KPS). O órgão de controle estima que a negociação, mediada pela nova secretaria de resolução de conflitos, vai possibilitar aos consumidores uma redução de custos da ordem de R$ 579 milhões neste ano, que seriam embutidos nas contas de luz.
Segundo apurou o <i>Broadcast</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os técnicos seguirão as discussões para propor uma solução que abranja os próximos anos do contrato. Os empreendimentos foram contratados para suprir energia elétrica para o período entre 2022 e 2025. Além disso, o TCU também negocia com outras empresas que venceram o certame, até mesmo com as que cumpriram os prazos previstos nos contratos.
O caso das usinas térmicas instaladas em navios no Rio de Janeiro pela KPS é um dos mais emblemáticos do leilão. Apesar de descumprir o cronograma previsto no contrato e no edital, a empresa conseguiu garantir na Justiça o direito de gerar energia e receber receitas milionárias. Em paralelo, as decisões liminares afastaram a obrigação do pagamento de multas.
De acordo com dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a empresa recebeu, de janeiro a abril deste ano, R$ 981,4 milhões em receitas pelo funcionamento de suas quatro usinas.
A solução foi costurada pelo órgão fiscalizador com apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ministério de Minas e Energia (MME).
"A mediação técnica do TCU permitiu que todos os atores sentassem à mesa e discutissem em bases racionais uma alteração consensual profunda nos contratos. Isso resultou em economia na conta de energia dos consumidores estimada em mais de meio bilhão de reais, já em 2023", afirmou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao <i>Broadcast Energia</i>. Durante o julgamento, Dantas ressaltou se tratar do primeiro processo de solução consensual do TCU.
As usinas foram contratadas no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS). O leilão foi realizado em outubro de 2021 com o intuito de mitigar os impactos da grave escassez nos reservatórios das hidrelétricas que o País enfrentou naquele ano.
Em dezembro, o TCU já havia determinado que o Ministério de Minas e Energia reavaliasse os contratos fechados com as empresas. No total, 17 empreendimentos foram contratados, mas maioria das empresas não entregou os empreendimentos nos prazos previstos no edital. Além disso, as chuvas em 2022 foram acima do projetado, o que permitiu que os reservatórios se recuperassem.
A mediação do TCU foi solicitada pelo MME, que não conseguiu chegar a um acordo com a empresa. O pedido veio na esteira de uma tentativa frustrada do governo de rescindir os contratos de forma amigável com parte das empresas vencedoras do certame. A proposta, que visava apenas os empreendimentos que cumpriram os prazos estabelecidos, foi apresentada ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas não houve interessados.
<b>Acordo</b>
O acordo firmado com a Karpowership prevê a redução da "geração inflexível" das usinas no segundo semestre deste ano. Isso porque os contratos permitiam que as empresas entregassem uma quantidade de energia, sem se sujeitar a regra de despachos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), mesmo quando houvesse opções de geração mais barata disponíveis.
A mudança nas condições de geração devem valer de julho a dezembro deste ano. "É uma solução temporária. A empresa não estará mais obrigada, nem terá o direito de gerar os 100% de energia que as térmicas poderão fazer e receber por isso. Ela abre mão disso", afirmou o relator do processo, ministro Benjamin Zymler.
O acordo também prevê a suspensão dos processos administrativas que tramitam na Aneel durante as tratativas da comissão do TCU e judiciais, a contabilização da energia gerada pelas usinas em base mensal, bem como a preservação da eficácia das outorgas e da garantia física das usinas.
"O que o TCU faz é tarjar essa proposta com a sua anuência prévia, dando segurança jurídica ao gestor que tem o conforto de decidir sem o risco de uma apelação posterior e também dando ao empresário segurança econômica e jurídica", disse o ministro, ressaltando que a proposta foi construída pelas partes envolvidas no processo.
A alteração na geração das usinas era defendida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. "Não entro no mérito da contratação em si, porque estávamos naquele momento à beira de um colapso, com claro risco de apagão no Brasil, mas eu contesto de forma clara e vigorosa que não deveríamos ter feito a contratação dessas térmicas de forma inflexível", disse em audiência pública no Senado.
