O Tribunal de Contas da União (TCU) quer acompanhar a negociação da revisão do contrato de cessão onerosa entre a Petrobras e o governo federal, firmado em 2010, nas áreas de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi, todas no pré-sal. O órgão de controle determinou que todas as atas das reuniões entre as partes sejam encaminhadas ao Tribunal. O acórdão é assinado pelo relator do processo, ministro José Múcio.
O TCU recomendou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleça premissas e critérios mais firmes para viabilizar a revisão do contrato. O órgão avalia que a indefinição a respeito dos termos da revisão pode criar impasses que adiem o fechamento do acordo.
O CNPE é um órgão, de assessoramento da Presidência da República. É presidido pelo Ministério de Minas e Energia e composto por oito ministros, entre eles os da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
A revisão do contrato de cessão onerosa estava prevista desde 2010, quando foi feita a megacapitalização da Petrobras. O Tesouro fez uma injeção de R$ 74 bilhões na companhia, que foi autorizada a explorar até 5 bilhões de barris de petróleo em áreas da União.
Na época foi definido o valor de US$ 8,51 por barril da área de cessão onerosa. O acordo previa que a revisão poderia alterar o valor do contrato, o volume explorado, o prazo de vigência e os porcentuais mínimos de conteúdo local.
Até agora, a revisão não foi concluída, nem há perspectiva de que seja finalizada. Pelo contrato, as mudanças deverão ser feitas com base em laudos técnicos elaborados por entidades certificadoras independentes, a serem contratadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pela Petrobras.
“A conclusão principal da análise empreendida pela unidade técnica foi a de que não houve adequado estabelecimento, no contrato, de premissas claras para sua revisão, o que tem gerado divergências importantes (em referenciais técnicos, de preços e de custos) na interpretação da ANP e da Petrobras”, afirma o acórdão do TCU.
Dependendo do resultado do processo, a renegociação pode gerar despesas bilionárias para a Petrobras ou para o Tesouro Nacional, principalmente em razão da correção dos preços do barril. “Esse panorama tem como consequência o retardamento do processo, bem como o risco de que não haja a fundamentação devidamente detalhada do valor do contrato eventualmente arbitrado pelo CNPE”, diz o acórdão.
“Diante disso, tendo em vista que a mencionada revisão será submetida à apreciação prévia do CNPE, considero apropriada a proposta da secretaria de recomendar a essa entidade que supra as lacunas contratuais e defina critérios para os cálculos, evitando, assim, delonga indesejável nas discussões entre ANP e Petrobras, bem como mitigando eventuais questionamentos sobre os parâmetros adotados”, recomenda o TCU.
