A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse nesta quinta-feira, 29, que a revisão de programas de benefícios pagos pelo governo federal já traz uma economia de R$ 10 bilhões para o Orçamento de 2017.
Entre as mudanças, estariam alterações nas regras para a concessão de benefícios de prestação continuada, além de programas como o auxílio-defeso e o auxílio-doença, que já foram divulgados pelo governo. “Estamos fazendo sim algo para empreender medidas de curto prazo para melhorar a eficiência do gasto público”, afirmou.
A secretária do Tesouro Nacional avaliou também que, uma vez que a despesa com pessoal nos Estados foi uma das rubricas que mais cresceram nos últimos anos, todos os governos estaduais estão preocupados em fazer reformas estruturais. Segundo ela, a interlocução entre União e governadores durante a renegociação das dívidas dos Estados apontou nessa direção.
“A própria Reforma de Previdência contém temas que tangenciam os regimes de servidores públicos estaduais, no sentido de convergência das regras. Além disso, governadores têm discutido formas de fazermos uma proposta de emenda constitucional (PEC) com teto dos gastos também para os Estados”, afirmou.
Ana Paula lembrou ainda que o relator da PEC do teto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) entendeu por bem separar as medidas para o Governo Federal e para os Estados. “Isso foi feito para que possa haver foco no debate de cada uma delas, o que pode favorecer o processo e torná-lo mais transparente”, completou.
Ela disse que não sabe quando a proposta de emenda constitucional será anunciada, mas enfatizou que os governadores estão trabalhando nessa agenda. “Não há decisão sobre detalhes. Só podemos dizer que diálogo está aberto. Sempre recebemos governadores e secretários de Fazenda no Ministério e, em uma das últimas reuniões, nos foi comunicado que eles próprios estão se organizando para a redação de uma proposta”, afirmou. Já o encaminhamento do texto ao Congresso deve vir por iniciativa do governo federal.
Questionada sobre o pedido de ajuda financeira por parte dos Estados do Nordeste, Ana Paula lembrou que os recursos arrecadados pela Lei da Repatriação de recursos do exterior representará um alívio aos Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devido à forma do rateio dessas receitas entre as regiões do País. Ela citou novamente que o governo também está revendo os critérios para a concessão de garantias a empréstimos tomados pelos entes federativos.
Frustração com repatriação
A secretária explicou que uma eventual frustração na arrecadação pela chamada Lei da Repatriação de recursos não declarados no exterior não deve ser elemento para um contingenciamento de despesas. “Nunca inserimos na programação financeira qualquer estimativa de arrecadação com a Repatriação, até pela conduta cautelosa do Tesouro na sua execução fiscal. Só incluímos o que já esta declarado na Receita”, afirmou, referindo-se aos R$ 6,2 bilhões já incorporados no último relatório bimestral de receitas e despesas, publicado pelo Ministério do Planejamento no dia 22 deste mês.
De acordo com ela, se houvesse a necessidade real de um corte adicional de despesas, isso teria sido previsto no último relatório bimestral. “O ato e contingenciar ou não, isso não é discricionário”, respondeu. “Se houvesse elementos concretos para contingenciamento, nós faríamos”, enfatizou.
Para Ana Paula, a possibilidade de alterações na Lei da Repatriação implica na perda da estabilidade em regras já vigentes. Ela considerou ainda que o prazo final para a regularização – 31 de outubro – não deveria ser modificado. “O Congresso cumpre o seu papel e não nos cabe avaliar isso. Mas o Ministério da Fazenda como um todo preferia que não houvesse alteração na lei porque vários atores já têm se organizado para fazer sua regularização. Alterações trazem momento de incerteza que não é justo com esses contribuintes. E, em um contexto de crise, isso tem relevância para nós, para Estados e municípios”, concluiu.
Compensação do primário
A secretária do Tesouro Nacional voltou a dizer que não há obrigação para União compensar o resultado primário de entes subnacionais. A previsão é de que os Estados e municípios façam um superávit de R$ 800 milhões este ano, aquém da meta de R$ 6,554 bilhões para os governos regionais. “Os recursos que entrarem pela Lei da Repatriação poderão fazer frente para os riscos fiscais que eventualmente surgirem, mas também poderão melhorar o resultado consolidado do setor público. Lembrando que parte dessa arrecadação irá para os entes subnacionais”, explicou.
Segundo ela, o Tesouro está avaliando as demandas de crédito para investimentos por parte dos Estados e tem a preocupação em atendê-los de acordo com suas capacidades de pagamento. “O governo revendo sua política de garantias e isso será anunciado em breve”, completou.
FMI
Ana Paula Vescovi disse que a divulgação dos resultados da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) é algo inédito e foi feito em acordo com o governo brasileiro. “Isso ressalta o valor que damos às avaliações externas”, completou. O organismo internacional sugeriu a adoção de uma meta de superávit primário de 3,5% do PIB nos próximos cinco anos, o que estabilizaria a dívida pública até 2021.
De acordo com a secretária, a realização de um superávit primário maior nos anos à frente, como sugerido pelo FMI, é possível e poderá acontecer, mas dentro de um sistema de debate democrático. “Um primário maior poderá vir com engajamento da sociedade por consolidação mais rápida”, avaliou.
Segundo Ana Paula, o governo tem um diagnóstico claro de que a crise fiscal dos últimos anos levou à atual crise econômica, por meio da perda de confiança da economia. “Isso mostra o nosso engajamento em traçar as melhores medidas possíveis para consolidação fiscal. Não há outro caminho. Estamos falando de reformas constitucionais e mudanças legais”, completou, repetindo que é preciso cortar gastos, mas lembrando que hoje há restrições orçamentárias para isso.
