O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira, 2, que a essência do ajuste nas contas estaduais foi mantida, apesar das mudanças feitas pelo Congresso no projeto de lei de socorro aos Estados. Segundo ele, o ponto mais importante, o teto para o crescimento dos gastos, é inegociável.
Originalmente, além de incluir os Estados na regra que limita a expansão dos gastos públicos à inflação do ano anterior, o projeto também previa limitações para o reajuste de salários e a contratação de novos servidores estaduais pelos próximos dois anos. Essa segunda medida foi retirada do texto pelos parlamentares, mas Meirelles a considerou de “segunda importância”, pois era apenas uma forma de ajudar os governadores a cumprirem o teto de evolução das despesas.
“Estamos abertos a medidas que facilitem a Estados cumprirem o teto de aumento de gastos, mas o teto para evolução das despesas públicas estaduais, igual à Proposta de Emenda Constitucional para o governo federal, é inegociável”, afirmou. “Cada Estado terá de analisar sua contas e concluir se poderá cumprir o teto e ainda assim conseguir espaço para aumentar seus gastos com pessoal.”
O ministro enfatizou que o projeto do governo não exclui nenhuma despesa pública do teto de aumento de gasto. “Fixar tetos diferenciados por categorias ou Poderes está em discussão, mas não está na essência do acordo com os Estados. Os pagamentos a inativos, inclusive, estão dentro do teto de aumento de gastos, como todas as despesas”, reiterou.
Responsabilidade fiscal
Meirelles esclareceu ainda que a discussão sobre o conceito de gastos de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem sido o ponto mais abordado pelos parlamentares, não é crucial ao acordo de renegociação das dívidas dos Estados.
Portanto, as alterações propostas ontem pelos líderes da base na Câmara não atrapalhariam o aval do governo para aprovação do novo texto, desde que a manutenção do teto para o crescimento dos gastos seja mantida.
“A discussão sobre a LRF está gerando mal-entendido. O limite de despesas de pessoal na LRF é uma coisa, e o teto de aumento de gastos é outra”, argumentou. Ainda há um processo de discussão sobre definições do que é despesa de pessoal na LRF, mas essa alteração não está na essência do acordo com os Estados. Independentemente de se atualizar a LRF, o importante é que o acordo da dívida prevê o teto de gastos”, repetiu.
Na última versão do relator do projeto na Câmara, deputado Esperidião Amin (PP-SC), a proposta prevê que os gastos com inativos sejam considerados gastos de pessoal para os efeitos da LRF a partir de 2026, mas não faz mais menção às despesas com terceirizados. Com isso, se abriria espaço para aumentos de gastos com pessoal sem necessariamente o Estado descumprir o limite de 60% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Meirelles, no entanto, não quis entrar no mérito dessas mudanças. “A discussão da LRF é crucial para o País, mas não faz parte do acordo com Estados. Essa discussão é bem-vinda e tem nosso apoio, mas não é simples e trivial”, acrescentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
