A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da assinatura do contrato da concessão do Trem Intercidades (TIC), que abrange a implementação de transporte expresso de passageiros entre a capital paulista, Jundiaí e Campinas e a operação de outras duas linhas. A decisão é liminar e acatou ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de São Paulo (STEFSP).
O resultado da concessão havia sido anunciado no fim de fevereiro, em leilão realizado pelo governo do Estado na B3, no qual o Grupo Comporte e a gigante chinesa CRRC fizeram a única oferta, em nome do consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos.
Procurada, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) respondeu que irá recorrer da decisão, datada de terça-feira, 23. "A Secretaria de Parcerias em Investimentos reforça que responderá a todos os questionamentos e que cumpre todos ritos legais do processo de acordo com a legislação vigente", destacou em nota.
Na decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti (da 9ª Vara de Fazenda Pública) determinou a suspensão da assinatura do contrato enquanto o tribunal não julgar a ação movida pelo sindicato.
"Para evitar a ineficácia da medida, pois com a assinatura o mandado de segurança perde o objeto, determino a suspensão da assinatura do contrato até que as informações sejam prestadas e o mérito possa ser analisado", determinou.
O sindicato entrou com o pedido de liminar pouco antes do leilão, no qual aponta supostas ilegalidades no certame. Dentre elas, estão a ausência de inventário detalhado dos bens públicos que passariam a ser de responsabilidade da concessionária, a falta de uma justificativa técnica para a decisão por uma concessão e a aglutinação de diferentes linhas em um só contrato – o que prejudicaria a competitividade e restringiria o volume de empresas que poderiam participar.
Além do Trem Intercidades, a Parceria Público-Privada (PPP) prevê a implementação de uma linha que interligue Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, no interior paulista, e mudanças na operação da Linha 7-Rubi, da CPTM. O consórcio fez a proposta de 0,01% de desconto na contraprestação que será paga pelo governo do Estado, cujo teto era de cerca de R$ 8 bilhões.
Ligado à família Constantino (da Gol), o Grupo Comporte é responsável pela operação do VLT da Baixada Santista, que liga São Vicente a Santos, e do Metrô BH, na capital mineira, dentre outras atividades no ramo de transportes. Já a CRRC (sediada em Pequim) é uma das maiores referências internacionais no fornecimento de equipamentos ferroviários.
Com a concessão, o governo seria responsável, ainda, por pagar quase R$ 9 bilhões dos R$ 14,2 bilhões a serem investidos em infraestrutura, enquanto o restante seria arcado pela concessionária. Parte dos recursos estaduais será oriunda de empréstimo de cerca de R$ 6,8 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
<b>O que está previsto na concessão do Trem Intercidades?</b>
O contrato envolve a implementação, manutenção e operação das três linhas por 30 anos. A previsão é que o expresso até Campinas e as alterações na CPTM sejam entregues até 2031, enquanto a outra linha seria inaugurada em 2029.
O Trem Intercidades tem trajeto com duração estimada de 1h04 a 1h15, entre o Terminal Palmeiras-Barra Funda, zona oeste paulistana, e Campinas, com parada em Jundiaí. A velocidade média prevista é de 95 km/h. O valor médio estimado do bilhete é de R$ 50, com teto de R$ 64 (a ser atualizado anualmente, com base principalmente no IPCA).
Discutida há cerca de duas décadas, a implementação do trem a Campinas passou a ganhar o contorno atual há seis anos. O estudo de viabilidade foi firmado na gestão Geraldo Alckmin (então no PSDB, hoje no PSB), em 2018.
No governo João Doria (à época no PSDB) passou por novas etapas, como consulta e audiências públicas, além de sondagens. Por fim, o governo Tarcísio fez novas alterações e publicou o edital definitivo no ano passado.
Parte dos especialistas defende a necessidade de retomada desse tipo de transporte, a fim de desafogar o tráfego de automóveis, ônibus e caminhões e fomentar uma alternativa de menor impacto ambiental.
Praticamente não há linhas intercidades no Brasil, enquanto redes amplas operam em outros países, especialmente da Europa. Os exemplos nacionais mais próximos são os trens da Vale (entre o Espírito Santo e Minas Gerais e entre o Maranhão e o Pará), que também levam passageiros.
Por outro lado, a proposta do Estado também tem recebido críticas. Nas audiências públicas, por exemplo, já foi destacado que o valor da tarifa traria uma "elitização" do serviço e pouca efetividade na adesão daqueles que utilizam transporte por carro.
Questionamentos envolvem, ainda, o trajeto (com a reivindicação de mais paradas e alterações), a velocidade mediana e o desembolso da maior parte do investimento pelo poder público (assim como mecanismos compensatórios no caso de receita tarifária abaixo da referência estimada), dentre outros.
O traçado adotado data do século 19, de modo que envolve estações tombadas como patrimônio cultural na esfera estadual – as quais precisarão passar por restauro, readequações e, em alguns casos, conversão para um novo uso, essa última opção no caso de locais que terão uma nova estação. Segundo o Estado, a opção foi pela implementação das novas linhas em vias ao longo do caminho já em atividade (pela CPTM e o transporte de cargas) para reduzir o custo com desapropriações.
O contrato proposto prevê padrões de operação. Com 101 km de extensão, o serviço expresso funcionaria ao menos por 18 horas diárias, com intervalo de cerca de 15 minutos nos horários de pico, enquanto poderia alcançar até 60 minutos nos demais períodos. A velocidade chegaria a até 140 km/h, com capacidade de cerca de 860 passageiros por trem.
Há também determinação de implementação do chamado Trem Intermetropolitano (TIM), com estações em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. O trajeto seria de cerca de 44 km, com tempo estimado de 33 minutos e velocidade média de 80 km/h.
Na Linha 7-Rubi, o Estado calcula que a operação poderá ficar mais ágil. A estimativa é que caia em quase pela metade o intervalo entre trens nos horários de pico, chegando a cerca de 3,5 minutos. O máximo estabelecido no edital é de 15 minutos nos demais períodos (da capital até Francisco Morato) e de 30 minutos (restante da linha). Além disso, uma série de obras estão previstas na concessão.
Por outro lado, a medida pode resultar no encurtamento da linha, do Brás para Barra Funda. A alteração tem recebido críticas, pois deixaria de funcionar conectada à Linha 10-Turquesa, aumentando a necessidade de baldeações. Hoje, o passageiro consegue ir de Jundiaí a Rio Grande da Serra sem trocar de trem.
Estima-se que a soma do TIC, do TIM e da Linha 7-Rubi chegue a transportar mais de 550 mil pessoas diariamente no primeiro ano, com incremento paulatino nos anos seguintes. Entre as fontes de renda adicionais da concessionária, está a possibilidade de venda naming rights – como é feito em estações de metrô (como na Estação Paulista-Pernambucanas) – e o transporte de cargas, dentre outras.
O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da medida identificou 52 impactos potenciais, entre positivos e negativos. Nas áreas diretamente afetadas, mapeou-se que 11,5% têm vegetação nativa, o que exigirá compensação ambiental, por exemplo.
Além disso, cerca de 600 edificações devem ser afetadas, parte delas em áreas irregulares e com moradores socialmente vulneráveis. O compromisso firmado é que essa população seja indenizada ou reassentada. Parte das famílias tem refutado eventual auxílio-aluguel e defendem a saída mediante destinação a uma moradia definitiva.
