Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou a rejeição das contas de 2016 do governo estadual, em gestão compartilhada entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o vice Francisco Dornelles (PP). É a segunda vez na história que a corte defende a rejeição de contas. Em 2003, o TCE aprovou parecer contrário às contas do exercício de 2002 dos governos Benedita da Silva (PT) e Anthony Garotinho (no PSB, à época).
O parecer é encaminhado, agora, para a Assembleia Legislativa (Alerj). Em março, a Comissão de Orçamento da Alerj aprovou as contas de 2015 de Pezão, mas até esta terça os deputados estaduais não votaram o parecer do TCE-RJ em plenário. Ano passado, a corte de contas fluminense aprovou as contas de Pezão, mas com ressalvas. Participaram do julgamento os cinco conselheiros que foram presos, em março, na Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal (PF).
Votaram no julgamento das contas de 2016 a presidente em exercício, Marianna Willeman, e três conselheiros substitutos, que atuam no TCE-RJ desde que os cinco conselheiros foram afastados por causa das investigações. A rejeição poderá servir de combustível para a oposição na Alerj entrar com novos pedidos de impeachment de Pezão. Semana passada, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), rejeitou todos os oito pedidos de impeachment contra Pezão.
O principal argumento para a rejeição das contas de 2016 é de que o governo descumpriu o investimento mínimo de 12% das receitas próprias na Saúde. O repasse, no ano passado, foi de 10,42%.
O procurador Paulo Sérgio Teixeira, que atua junto ao TCE, apontou outras três irregularidades: a movimentação recursos para a Saúde fora do Fundo Estadual de Saúde, o que dificulta o controle dos investimentos; repasse inferior para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), faltando transferir R$ 840 milhões; e o descumprimento do repasse constitucional para a Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj).
O procurador descreveu ainda 26 impropriedades e fez 55 recomendações. “Nos tempos conturbados de crise política, de contínua exposição de corrupção sistêmica para a contratação de obras públicas, ganha relevância ímpar a atuação da corte de contas”, afirmou Teixeira, logo no início de sua exposição.
Em seu voto, Marianna Willeman concordou com o procurador e considerou que as contas do Estado apresentaram quatro irregularidades. Na exposição de seu parecer pela rejeição das contas, ela lembrou que a execução orçamentária de 2016 teve um déficit de R$ 9,4 bilhões, o Rio Previdência teve um déficit de 11,5 bilhões, enquanto as renúncias fiscais somaram R$ 10 bilhões.
“O Estado não dispõe de mecanismos confiáveis de aferição e controle dos benefícios fiscais, assunto abordado reiteradamente nas auditorias deste tribunal”, afirmou. Marianna propôs ainda a instauração de auditorias para apurar obrigações do Tesouro com RioPrevidência, aferir a folha de pagamento, e aferir os sistemas de controle diário da execução orçamentária do Estado, entre outros temas.
Os conselheiros substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins votaram com a relatora. O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia ressaltou o “grave comprometimento de serviços públicos essenciais”. E lembrou ainda do “desespero de servidores ativos e inativos” com os salários atrasados.
O parecer contrário às contas de 2016 afeta tanto Pezão quanto Dornelles. Ambos estiveram à frente do Executivo no ano passado. Dornelles governou entre 25 de março e 31 de outubro, enquanto Pezão esteve licenciado para o tratamento de um linfoma.
O TCE atua com três conselheiros substitutos com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 29 de março, o então presidente da casa, Aloysio Neves, e os conselheiros Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco foram presos na Operação O Quinto do Ouro, um dos desdobramentos da Lava Jato. As prisões ocorreram a partir da delação premiada do conselheiro Jonas Lopes, que está licenciado. Os conselheiros estão afastados do cargo por decisão do STJ.
