O Uber, serviço de motorista particular que está em discussão no mundo inteiro, divulgou um comunicado na segunda-feira, 29, pedindo aos usuários paulistanos que enviassem e-mails aos líderes de bancadas na Câmara Municipal de São Paulo para impedir a aprovação de um projeto de lei que proíbe aplicativos de transporte colaborativo. Desde o início do ano, 21 veículos que faziam parte do Uber foram apreendidos pela Prefeitura.
O pedido ocorreu às vésperas da entrada na pauta do Projeto de Lei 349/2014, de autoria de Adilson Amadeu (PTB). Esse texto proíbe “o transporte remunerado de pessoas em veículos cadastrados por meio de aplicativos para locais preestabelecidos” – como o Uber. Além de uma multa de R$ 1,7 mil, o texto prevê apreensão do veículo. Com a entrada na pauta, o texto pode ser votado em qualquer sessão.
O pedido de ajuda dos gestores do Uber defende o “direito de escolha” do usuário. O porta-voz do serviço no Brasil, Fabio Sabba, argumenta que a plataforma não compete com taxistas – categoria que compõe a base eleitoral de Amadeu – e descreve o aplicativo como “um complemento”. “Táxi oferece um serviço público individual de transporte, ou seja, qualquer pessoa que tenha dinheiro pode pegar um táxi na rua, fazendo um movimento com a mão”, afirma. “Já a Uber oferece uma plataforma tecnológica que conecta motoristas parceiros que promovem o compartilhamento para realização do transporte individual privado”, alega.
Sabba salienta que o único modo que é possível pegar um Uber é com o aplicativo e, para isso, o usuário precisa ter um smartphone com conexão à internet, baixar o app, fazer um cadastro e colocar seu cartão de crédito.
Adilson Amadeu, no entanto, rebate as afirmações. O vereador cita aplicativos como Easy Taxis e 99Taxis, usados para chamar taxistas, para justificar a ilegalidade do Uber. “A categoria não só usa como é favorável à tecnologia.” Até as 20h30 de ontem, mais de 1,1 mil pessoas haviam curtido a publicação do Uber no Facebook.
Legislação atual
O Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Secretaria Municipal de Transportes informou que “a atividade de transporte individual de passageiros por veículo de aluguel provido de taxímetro e remunerado com base em tarifa é regulamentada e depende de autorização da Prefeitura”. Dessa forma, motoristas do Uber já atuam irregularmente.
Dos 79.643 veículos vistoriados no ano de 2015, 21 carros que usavam o Uber foram apreendidos até 26 de junho. Para Fabio Sabba, o serviço “é completamente legal no Brasil”. “Acreditamos que as apreensões são ilegais e, por isso, ajudamos os parceiros a ter seus direitos constitucionais de trabalhar assegurados.” (Colaborou Matheus Mans)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
