Cidades

Unidades do Fácil já atendem quem busca anistia de multas

Tem início nesta terça-feira, dia 3 de novembro, o atendimento aos contribuintes guarulhenses, que estão em débito com a administração municipal.Conforme projeto aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura está concedendo desconto de até 100% nas multas e juros para pessoas que têm dívidas com a administração municipal e o Saae
 
Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 72 vezes. O processo de adesão deve ser realizado pessoalmente nas unidades do Fácil. O prazo para assinatura do termo de acordo – que garantirá desconto de 90% a 100% nas multas e juros – vai até 27 de novembro. Há ainda outros prazos, que vão de 4 a 30 de dezembro, com parcelas escalonadas, que concedem abatimentos de 10% a 80%.
 
A lei aprovada na Câmara contempla débitos vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Não se enquadram no programa de anistia os débitos referentes às infrações de trânsito, indenizações devidas ao município e os de natureza contratual.
 

Confira na tabela abaixo as datas de adesão e os respectivos descontos do programa de 

 

 

Parcelas Mensais,  iguais e consecutivas

Redução há valor  dos

 juros e multas

Data limite para o termo 

de acordo

 

1 (Parcela Única)

100%

                  27 de novembro de 2015

Até 03 parcelas

90%

27 de novembro de 2015

Até 06 parcelas

80%

4 de dezembro de 2015

Até 12 parcelas

70%

11 de dezembro de 2015

Até 18 parcelas

60%

18 de dezembro de 2015

Até 24 parcelas

50%

30 de dezembro de 2015

Até 36 parcelas

40%

30 de dezembro de 2015

Até 48 parcelas

30%

30 de dezembro de 2015

Até 60 parcelas

20%

30 de dezembro de 2015

Até 72 parcelas

10%

30 de dezembro de 2015

 

 

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