Tem início nesta terça-feira, dia 3 de novembro, o atendimento aos contribuintes guarulhenses, que estão em débito com a administração municipal.Conforme projeto aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura está concedendo desconto de até 100% nas multas e juros para pessoas que têm dívidas com a administração municipal e o Saae
Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 72 vezes. O processo de adesão deve ser realizado pessoalmente nas unidades do Fácil. O prazo para assinatura do termo de acordo – que garantirá desconto de 90% a 100% nas multas e juros – vai até 27 de novembro. Há ainda outros prazos, que vão de 4 a 30 de dezembro, com parcelas escalonadas, que concedem abatimentos de 10% a 80%.
A lei aprovada na Câmara contempla débitos vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Não se enquadram no programa de anistia os débitos referentes às infrações de trânsito, indenizações devidas ao município e os de natureza contratual.
Confira na tabela abaixo as datas de adesão e os respectivos descontos do programa de
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Parcelas Mensais, iguais e consecutivas |
Redução há valor dos juros e multas |
Data limite para o termo de acordo |
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1 (Parcela Única) |
100% |
27 de novembro de 2015 |
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Até 03 parcelas |
90% |
27 de novembro de 2015 |
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Até 06 parcelas |
80% |
4 de dezembro de 2015 |
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Até 12 parcelas |
70% |
11 de dezembro de 2015 |
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Até 18 parcelas |
60% |
18 de dezembro de 2015 |
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Até 24 parcelas |
50% |
30 de dezembro de 2015 |
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Até 36 parcelas |
40% |
30 de dezembro de 2015 |
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Até 48 parcelas |
30% |
30 de dezembro de 2015 |
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Até 60 parcelas |
20% |
30 de dezembro de 2015 |
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Até 72 parcelas |
10% |
30 de dezembro de 2015 |
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